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Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Maio de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/93/M:
- Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. -
Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em
Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 21/93/M:
- Abre um crédito especial de $ 200 000 000,00, destinado a reforçar uma
rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993.
Portaria n.º 128/93/M:
- Concede a um motorista a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 129/93/M:
- Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) leccionar
diversos cursos.
Portaria n.º 130/93/M:
- Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova
as respectivas disciplinas e instruções.
Portaria n.º 131/93/M:
- Aprova os planos de estudos dos Cursos de Licenciatura em Estudos
Portugueses, conferidos pelo Instituto de Estudos Portugueses da Universidade de
Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constantes dos
anexos I e II.
Portaria n.º 132/93/M:
- Determina a cessação de funções da Comissão Liquidatária nomeada para a
sucursal em Macau do BCCI(O) Ltd., e a designação, em sua substituição, de
um liquidatário que assegurará a continuidade do processo de liquidação
extrajudicial em curso.
Portaria n.º 133/93/M:
- Aprova o modelo do cartão de identificação dos agentes da comunicação
social.
Portaria n.º 134/93/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 135/93/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 136/93/M:
- Autoriza o Transporte Tun Tat, a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 137/93/M:
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 138/93/M:
- Autoriza a Professional Group, Lda., a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 139/93/M:
- Autoriza a Sociedade de Construção Investimento e Fomento Predial Viron,
Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel
terrestre.
Portaria n.º 140/93/M:
- Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Fu Wa (Macau), Lda., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 141/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
"Protecção do Ambiente".
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 29/GM/93, que aprova o modelo de cartão de identificação
próprio dos vogais do Conselho Consultivo.
- Despacho n.º 30/GM/93, que designa o membro do Conselho de Administração
da Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.R.L.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 68/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de
Almeida.
- Despacho n.º 69/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa, Estrada de Lou Lim Ieok.
- Despacho n.º 70/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato
para a empreitada da "II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto
Exterior".
- Despacho n.º 71/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho
n.º
103/SATOP/90, que autoriza a transmissão, a título gratuito, da concessão de
um terreno sito na Avenida de Venceslau de Morais.
- Despacho n.º 72/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Rua da Barca.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 5/SAAEJ/93, que fixa o número de bolsas de estudo a conceder
no ano académico de 1993/94.
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