Novidades:
Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Maio de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/93/M:
- Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas
e auditores.
Decreto-Lei n.º 20/93/M:
- Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste
serviço no Cofre de Justiça e dos Registos Notariado, bem como de pessoal dos
serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registral e notarial,
sejam suportados pelo mesmo Cofre.
Portaria n.º 125/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano
económico de 1993.
Portaria n.º 126/93/M:
- Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferia pela Faculdade
de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização
científico-pedagógica.
Portaria n.º 127/93/M:
- Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça.
- Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 27/GM/93, que aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição
de Contabilistas e Auditores.
- Despacho n.º 28/GM/93, que designa o Secretário-Adjunto para a Segurança
para exercer as funções de Encarregado do Governo.
Assembleia Legislativa:
- Resolução n.º
2/93/M.
- Resolução n.º
3/93/M.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:
- Despacho n.º 64/SATOP/93, respeitante à rectificação da planta n.º
391/89, anexa ao contrato de revisão de concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Estrada Marginal do Hipódromo.
- Despacho n.º 65/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território
no contrato para a execução da empreitada «Remodelação e arranjos dos Largos
do Leal Senado e de S. Domingos — 1.ª fase».
- Despacho n.º 66/SATOP/93, respeitante à troca de uma parcela de
terreno vago do Território, sita no gaveto formado pela Rua de Manuel de
Arriaga com a Rua da Barca, por outra parcela sita na Rua da Barca.
- Despacho n.º 67/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno sito no Pátio do Cotovelo.
SUMÁRIO
- Versão, em chinês, do Despacho Normativo n.º 44/92, de 18 de Março, da Presidência
do Conselho de Ministros. que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau
dos Decretos n.os 117/76 de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27
de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui
a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
- Versão, em chinês, do Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, que aprova, para
adesão, a Convenção lnstituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental,
feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.
- Versão, em chinês, do Decreto n.º 31/77, de 9 de Março, que aprova, para ratificação,
as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima
Consultiva Intergovernamental (IMCO).
- Versão, em chinês, do Decreto n.º 141/79, de 27 de Dezembro, que ratifica as
emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental
(IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da lMCO, de 14 de
Novembro de 1975.
- Versão, em chinês, do Decreto n.º 126/82, de 9 de Novembro, que aprova, para
ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional,
adoptada pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia
Geral da lMO.
- Versão, em chinês, do aviso que toma pública, em texto único, a Convenção da
Organização Marítima Consultiva lntergovernamental, adoptada pcla Conferência Marítima
das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.
Avisos e anúncios oficiais
Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
- Relatório
das acuvidades do Alto-Comissariado, relativo ao ano de 1992.
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