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Diploma:

Despacho n.º 23/GM/93

BO N.º:

17/1993

Publicado em:

1993.4.26

Página:

1931

  • Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
  • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 23/GM/93

    Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, declaro instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir do dia 26 de Abril de 1993.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Abril de 1993.


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    Consulte também:

    Lei n.º 2/2013
    Lei da Investigação de Acidentes e Incidentes da Aviação Civil e da Protecção da Informação de Segurança Aérea


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