Novidades:    
 Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

 The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 ??????

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Despacho n.º 23/GM/93

BO N.º:

17/1993

Publicado em:

1993.4.26

Página:

1931

  • Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
  • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 23/GM/93

    Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, declaro instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir do dia 26 de Abril de 1993.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Abril de 1993.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    ??????
    [versão chinesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader