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 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014

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 Relatório de Actividades 2013

 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

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 Regime do Notrariado Privativo

 Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau

   

  

    

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Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 26 de Abril de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 15/93/M:

Portaria n.º 115/93/M:

Portaria n.º 116/93/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:


Anúncios judiciais e outros


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 16/93/M:

Decreto-Lei n.º 17/93/M:


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Consulte também:

Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
[versão inglesa]


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