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 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

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 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

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Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 26 de Abril de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 15/93/M:

Portaria n.º 115/93/M:

Portaria n.º 116/93/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:


Anúncios judiciais e outros


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 16/93/M:

Decreto-Lei n.º 17/93/M:


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Consulte também:

Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
Número 46 de 2013


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