Novidades:
Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Abril de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/93/M:
- Actualiza os montantes das multas a aplicar por infracção às disposições
do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o
Decreto-Lei n.º
37/86/M, de 6 de Setembro.
Portaria n.º 108/93/M:
- Cancela a autorização concedida ao Banco Pinto & Sotto Mayor S.A., para
o exercício de actividade bancária neste território, entretanto convertida em
autorização para operar como unidade bancária "off-shore".
Portaria n.º 109/93/M:
- Aprova o modelo do cartão de identificação especial para uso exclusivo do
pessoal de fiscalização da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes.
Portaria n.º 110/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 63/92/M, de 16 de Março, (Radiocomunicações do
serviço fixo por satélite).
Portaria n.º 111/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 144/92/M, de 6 de Julho, (Radiocomunicações do
serviço fixo por satélite).
Portaria n.º 112/93/M:
- Autoriza a Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda., a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 113/93/M:
- Autoriza a Agência Comercial Iec Tong a instalar e utilizar um rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 114/93/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 44/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de
Educação e Juventude um fundo permanente.
- Despacho que louva um chefe de secção da Imprensa Oficial de Macau.
- Despacho que louva um chefe de oficina gráfica da Imprensa Oficial de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 4/SACTC/93, que declara de utilidade turística, a título
definitivo, o Complexo Turístico e Recreativo de Hác-Sá que inclui "The
Westin Resort, Macau" e "Macau Golf and Country Club".
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