[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Portaria n.º 48/93/M

BO N.º:

9/1993

Publicado em:

1993.3.1

Página:

970

  • Nomeia o procurador-geral adjunto de Macau.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • GABINETE DO PROCURADOR -
    •  
    Notas em LegisMac

    Portaria n.º 48/93/M

    de 1 de Março

    1.º É nomeado o procurador-geral adjunto, dr. Rodrigo António Leal de Carvalho para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de procurador-geral adjunto de Macau.

    2.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, o magistrado referido no número anterior considera-se no exercício das suas novas funções a partir do dia 1 de Março de 1993.

    Governo de Macau, aos 27 de Fevereiro de 1993.

    Publique-se.

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

    		    

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader