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Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 1 de Março de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 8/93/M:
- Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.
Decreto-Lei n.º 9/93/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Praça de Lobo de Ávila e
Escada da Árvore.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 28/93/M, de 15 de Fevereiro, que
autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a aumentar o seu capital
social.
Portaria n.º 46/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico
de 1993.
Portaria n.º 47/93/M:
- Nomeia o presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça de Macau.
Portaria n.º 48/93/M:
- Nomeia o procurador-geral adjunto de Macau.
Portaria n.º 49/93/M:
- Nomeia o presidente e os juízes do Tribunal de Contas de Macau.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a um tenente-coronel de artilharia a Medalha de Valor.
- Portaria que concede a um guarda-ajudante a Medalha de Dedicação.
- Portarias que concedem a vários agentes da PSP a Medalha de Mérito
Profissional.
- Despacho n.º 10/GM/93, que constitui um grupo de trabalho com o objectivo de
inventariar as condições existentes e as necessidades de formação, bem como
a de formular propostas no sentido do melhor aproveitamento dos recursos e
disponibilidades.
- Despacho n.º 11/GM/93, que constitui uma comissão para definir, para o ano
de 1993, as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a
adquirir eventualmente pelo Estado.
- Mapas de pessoal, anexos à Portaria n.º 35/93/M, de 15 de Fevereiro.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 39/SAEF/93, que atribui aos Serviços de Marinha um fundo
permanente.
- Despacho n.º 40/SAEF/93, que atribui ao Complexo Escolar de Macau um fundo
permanente.
- Despacho n.º 41/SAEF/93, que distribui a verba da Missão de Macau em
Lisboa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes a Obras Públicas
- Despacho n.º 28/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho n.º
33/SATOP/92, (Revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno
sito na Rua dos Cules).
- Despacho n.º 29/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na baixa da Taipa.
- Despacho n.º 31/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 32/SATOP/93, respeitante à rectificação do contrato de
revisão da concessão, por aforamento, de um terreno sito na Travessa dos
Algibebes.
- Despacho n.º 33/SATOP/93, respeitante ao contrato de concessão, por
aforamento, de um terreno sito na Rua de S. José.
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 4-A/93:
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