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Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1993
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, rectificada, em chinês, do Decreto-Lei n.º
81/92/M, de 21 de
Dezembro, que define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de
Educação e Juventude. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 5/93/M:
- Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo
13.º do Estatuto dos Trabalhadores da
Administração Pública de Macau,
relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos
órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade
profissional).
Portaria n.º 23/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano
económico de 1992.
Portaria n.º 24/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 25/93/M:
- Cria, na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, o curso de administração
de serviços de enfermagem.
Portaria n.º 26/93/M:
- Adapta o quadro de pessoal dos Serviços de Saúde à estrutura da carreira
médica de clínica geral e acrescenta lugares de enfermeiro-graduado e de
adjunto-técnico.
Portaria n.º 27/93/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Segurança, (Protecção
civil).
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 4/GM/93, que fixa os montantes da contraprestação e dos
subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
- Despacho n.º 6/GM/93, que designa o presidente da direcção do Laboratório
de Engenharia Civil (LECM.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia o Finanças:
- Despacho n.º 15/SAEF/93, que atribui à Directoria da Polícia Judiciária
um fundo permanente.
- Despacho n.º 16/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de
Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
- Despacho n.º 17/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Gabinete para a
Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
- Despacho n.º 18/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho de
Consumidores.
- Despacho n.º 19/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho
Permanente de Concertação Social.
- Despacho n.º 20/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho do
Ambiente.
- Despacho n.º 21/SAEF/93, que atribui à Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos um fundo permanente.
- Despacho n.º 22/SAEF/93, que atribui aos Serviços Meteorológicos e
Geofísicos um fundo permanente.
- Despacho n.º 23/SAEF/93, que atribui ao Gabinete para os Assuntos
Legislativos um fundo permanente.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Pública:
- Despacho n.º 15/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
- Despacho n.º 16/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona dos Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
- Despacho n.º 20/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, para a outorga do contrato da empreitada
de construção de arranjos exteriores - silo-auto e túnel - Instalações do
Grande Prémio de Macau e Galeria Elevada para peões no Novo Terminal Marítimo
no Porto Exterior.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça :
- Despacho n.º 1/SAJ/93, que subdelega poderes no administrador da Imprensa
Oficial de Macau para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e
a papelaria "Veng Kou".
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