Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 18/92/M:
Lei n.º 19/92/M:
- Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o
estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do
Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do
Tribunal de Contas.
Lei n.º 20/92/M:
- Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de
regime especial de mestre das Oficinas Navais de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 114/GM/92, que designa para vogais do Conselho de Juventude, os
presidentes de diversas associações.
- Despacho n.º 115/GM/92, que designa os vogais do Conselho de Juventude.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 64/SAEF/92, que procede à nomeação e renovação de mandatos
no Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 164/SATOP/92, respeitante à rectificação dos contratos de
concessão gratuita de dois terrenos, sitos em Ka-Hó, Coloane.
- Despacho n.º 165/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de
um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
SUMÁRIO
Portaria n.º 269/92/M:
- Autoriza a celebração dos contratos das empreitadas de "Construção
Civil da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de Mong-Há" e
"Electromecânica da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de
Mong-Há".
Gabinete to Governador:
- Despacho n.º 116/GM/92, que cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento
dos Aterros Taipa-Coloane (GADA).
- Despacho n.º 117/GM/92, que altera o montante da compensação monetária
fixada no Despacho n.º 34/SAEFT/87 (Compensação com a utilização das
viaturas próprias dos funcionários, em serviço).
- Despacho n.º 118/GM/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a elaboração do projecto da
Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 65/SAEF/92, que redistribui a verba atribuída à Missão de
Macau em Lisboa.
SUMÁRIO
Lei n.º 21/92/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral
do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 82/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 41/92:
Lei n.º 29/78:
Lei n.º 45/78:
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 83/92/M:
- Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa
ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à
Portaria n.º 90/89/M, de 31
de Maio.
SUMÁRIO
Portaria n.º 270/92/M:
- Determina que a totalidade da despesa relativa ao escalonamento de verbas
para a execução da empreitada de "Drenagem e arranjo físico da Baía da
Praia Grande" seja suportada em 1992. - Revoga a Portaria n.º 115/92/M, de
11 de Maio.
Portaria n.º 271/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do "Projecto de
Equipamento Escolar destinado ao Ensino Pré-Primário e Primário".
Portaria n.º 272/92/M:
- Autoriza a revisão da Portaria n.º 172/91/M, de 16 de Setembro, no que
respeita à verba escalonada para o ano de 1992. (Fornecimento de diverso
material para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos).
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 66/SAEF/92, que redistribui a verba "Transferências
correntes - Exterior - Missão de Macau em Lisboa".
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