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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1992
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 168/92:
- Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 78/92/M:
- Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP).
- Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 79/92/M:
- Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a
imposto de consumo, em regime de importação temporária.
Decreto-Lei n.º 80/92/M:
Decreto-Lei n.º 81/92/M:
- Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação
e Juventude. -Revogações.
Portaria n.º 259/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento de uma viatura
auto-bomba e uma viatura auto-escada Magirus de 37 metros.
Portaria n.º 260/92/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 180/91/M, de
30 de Setembro, (Assessoria técnica especializada e fiscalização da
concepção-construcão da nova II fase do HCCSJ). - Revoga a Portaria n.º
180/91/M.
Portaria n.º 261/92/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 118/92/M, de
1 de Junho, (Posto Fronteiriço das Portas do Cerco). - Revoga a Portaria n.º
118/92/M.
Portaria n.º 262/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada
"Bairro Iao Hon - Blocos D e E - Conservação/recuperação".
Portaria n.º 263/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato da empreitada de "Beneficiação da
Esquadra n.º 2 da PSP".
Portaria n.º 264/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da "Remodelação
da Rede Rádio das FSM - Projecto Rádio Troncas".
Portaria n.º 265/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos ao "Ano
Lunar do Galo".
Portaria n.º 266/92/M:
- Autoriza a Sociedade e Desenvolvimento Insular, S.A.R.L., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 267/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato do projecto da extensão do parque urbano
de Seac Pai Van.
Portaria n.º 268/92/M:
- Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à
Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de
Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 111/GM/92, que fixa, para o ano de 1993, o montante da
compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais
de justiça e agentes dos tribunais.
- Despacho n.º 112/GM/92, que determina a publicação do texto do Acordo
Comercial e de Cooperação, celebrado entre Macau e a Comunidade Económica
Europeia.
- Despacho n.º 113/GM/92, respeitante aos períodos de apresentação de
pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à
prestação de serviço doméstico, para o ano de 1993.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 159/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Coelho do Amaral.
- Despacho n.º 160/SATOP/92, que subdelega no director dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no
contrato para a execução da empreitada "Beneficiação da Esquadra n.º 2
da P.S.P.".
- Despacho n.º 161/SATOP/92, que nomeia o vice-presidente da Autoridade de
Aviação Civil de Macau.
- Despacho n.º 162/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga do contrato para a
remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia Grande.
- Despacho n.º 163/SATOP/92, respeitante ao pedido de doação de um terreno,
sito na Rua de Coelho do Amaral, seguida de sua concessão, por arrendamento,
com outras três parcelas de terreno.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
- Despacho n.º 115/SAS/92, que louva um tenente-coronel de
artilharia.
Gabinete da Central de Incineração:
- Contrato de concessão da exploração da Central de Incineração de
Resíduos Sólidos do território de Macau.
- Contrato de concessão da prestação de serviços de remoção e limpeza dos
resíduos sólidos comunitários do território de Macau.
- Rectificação ao contrato de concessão da prestação de serviços de
remoção e limpeza dos resíduos sólidos comunitários do território de
Macau.
Nota: - Foi publicado um suplemento ao "Boletim Oficial" n.º
50,
em 18 de Dezembro de 1992, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 258/92/M:
- Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da
Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). -
Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro.
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