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Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Novembro de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 77/92/M:
- Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a
conceder para a compra ou construção de instalações industriais. - Revoga os
Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e
25/90/M, de 4 de Junho.
Portaria n.º 242/92/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 137/91/M, de
5 de Agosto, (Novo Terminal do Porto Exterior). - Revoga a Portaria n.º
137/91/M, de 5 de Agosto.
Portaria n.º 243/92/M:
- Autoriza a Telecontacto Union, Lda., a instalar e utilizar uma estação
experimental.
Portaria n.º 244/92/M:
- Autoriza a revisão da Portaria n.º 230/91/M, de 16 de Dezembro,
(Reescalonamento dos encargos decorrentes do contrato para a construção de
seis lanchas de fiscalização da "Classe Macau"). - Revoga a Portaria
n.º 230/91/M, de 16 de Dezembro.
Portaria n.º 245/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Drenagem das
águas residuais industriais da Areia Preta - 1.ª fase".
Portaria n.º 246/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a realização de estudos
complementares, em modelo físico, sobre acção de ventos, ondulação e
marés, estabilidade estrutural e de navegabilidade do canal de acesso ao Porto
de Ká-Hó e sua interferência com o Aeroporto Internacional de Macau.
Portaria n.º 247/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Passagem
superior para peões e arranjo de espaços exteriores na Rua do Campo".
Portaria n.º 248/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1992.
Portaria n.º 249/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo
ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 250/92/M:
- Aprova o Regulamento do Regime de Bonificação do Crédito à Indústria.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 107/GM/92, que cria um grupo de trabalho para apresentar um
relatório sobre a situação quanto à segurança contra incêndios.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 154/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de
doação, seguida de concessão e de revisão de concessão, autorizado pelo
Despacho n.° 8/SATOP/92.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 26/SACTC/92, que designa o notário privativo nos instrumentos
públicos, relativos aos contratos de aquisição de equipamento informático
para os Serviços de Turismo.
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