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 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

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Número 43

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 26 de Outubro de 1992

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 27/91/M, de 22 de Abril, que aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.

Portaria n.º 216/92/M:

Portaria n.º 217/92/M:

Portaria n.º 218/92/M:

Portaria n.º 219/92/M:

Portaria n.º 220/92/M:

Portaria n.º 221/92/M:

Portaria n.º 222/92/M:

Portaria n.º 223/92/M:

Portaria n.º 224/92/M:

Portaria n.º 225/92/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:


Anúncios judiciais e outros


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 226/92/M:

Portaria n.º 227/92/M:


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Consulte também:

Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta
[versão chinesa]


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