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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Outubro de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 27/91/M, de 22 de Abril, que aprova
o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
Portaria n.º 216/92/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 134/90/M, de 9 de Julho,
(Mudança da titularidade governamental concedida à Fundação Macau para a
Universidade de Macau, respeitante a uma rede de radiocomunicações, do
serviço móvel terrestre).
Portaria n.º 217/92/M:
- Autoriza a Classic Land Investment Company Ltd., a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 218/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 219/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço de amador por satélite.
Portaria n.º 220/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 221/92/M:
- Autoriza a Companhia de Engenharia Civil Ngui Shun, Lda., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 222/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do
Viaduto e Galeria de Peões do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Portaria n.º 223/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do
Posto n.º 3 da PMF, na Ilha Verde.
Portaria n.º 224/92/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 225/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária "Amizade Luso-Chinesa".
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 134/SATOP/92, respeitante à alteração de finalidade de
aproveitamento do terreno, sito na Zona dos Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
- Despacho n.º 135/SATOP/92, que subdelega poderes no director, substituto,
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um
contrato para a prestação de serviços de coordenação geral, assessoria
técnica e fiscalização de todos os trabalhos da empreitada
"Infra-estruturas do Pan-On".
- Despacho n.º 136/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de
concessão, por arrendamento, do terreno sito na Avenida do Almirante Lacerda.
- Despacho n.º 137/SATOP/92, que subdelega competências no director dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:
- Despacho n.º 8/SAJ/92, que subdelega competências no director da Polícia
Judiciária para a outorga dos contratos para aquisição do equipamento
telefónico e serviços.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 22/SACTC/92, que subdelega competências no presidente,
substituto, do Instituto Cultural.
- Despacho n.º 23/SACTC/92, que aprova o regulamento de horário flexível do
pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.
SUMÁRIO
Portaria n.º 226/92/M:
- Altera as Portarias n.os 114/86/M e 49/87/M, de 9 de Agosto e 27 Maio,
respectivamente, que definiam os condicionalismos impostos pelas
"servidões cartográficas". - Revoga as Portarias n.os 114/86/M e
49/87/M.
Portaria n.º 227/92/M:
- Autoriza o Hotel Imperador (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
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