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Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Setembro de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 16/92/M:
- Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e
reserva da intimidade privada.
Lei n.º 17/92/M:
- Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Decreto-Lei n.º 72/92/M:
Portaria n.º 196/92/M:
- Aprova os Estatutos da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
Portaria n.º 197/92/M:
- Revoga a Portaria n.º 225/91/M, de 16 de Dezembro, (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 198/92/M:
- Revoga a Portaria n.º 11/92/M, de 27 de Janeiro, (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 199/92/M:
- Revoga a Portaria n.º 12/92/M, de 27 de Janeiro, (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 200/92/M:
- Revoga a Portaria n.º 81/92/M, de 30 de Março, (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 201/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de
construção do "Aterro de ligação da Nova Ponte Macau-Taipa ao Aterro da
Areia Preta".
Portaria n.º 202/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 123/SATOP/92, respeitante à compra de uma parcela de terreno,
aforada, e compra de uma outra do Território, sitas no Istmo de Ferreira do
Amaral.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:
- Despacho n.º 7/SAJ/92, que subdelega uma competência no director da
Polícia Judiciária de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 18/SACTC/92, que declara de utilidade turística, a
título definitivo, o hotel «New World Emperor»
- Despacho n.º 19/SACTC/92, que dá por finda a comissão de serviço do
presidente do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 20/SACTC/92, que nomeia o presidente, substituto, do Instituto
Cultural de Macau.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Tribunal Judicial da Comarca:
- Proclamação do apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia
Legislativa e do
Conselho Consultivo de Macau.
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