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Número 35

do Boletim Oficial de Macau

Decreto n.º 37/92:

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, a Universidade das Nações Unidas, o Governo da República Popular da China e o Governador de Macau, sobre o estabelecimento, funcionamento e localização em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do "Software" da Universidade das Nações Unidas e o respectivo memorando.

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).

Adita uma receita, reforça, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT92).

Portaria n.º 181/92/M:

Aprova o modelo de cartão de identificação a ser utilizado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) no exercício de função de recolha directa da informação.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 90/GM/92, respeitante à reversão para o Território de uma parcela de terreno, sita no quarteirão 11, lote "F" (anteriormente lote VL2f) da ZAPE.
Despacho n.º 91/GM/92, respeitante ao pedido de revisão de contratos de concessão, por aforamento, de terrenos localizados na Rua de Cinco de Outubro.
Despacho n.º 92/GM/92, que delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Macau - Obras de Aterro, Limitada.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 109/SATOP/92, que louva o chefe da Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

Consulte também:

Lei do Recenseamento Eleitoral
2.ª Edição (Revista e actualizada)
[versão portuguesa]

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