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Número 33

do Boletim Oficial de Macau

Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.

Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.

Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.

Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. - Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.

Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 838, de 23 de Janeiro de 1971.

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas.

Portaria n.º 177/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal, a Medalha de Dedicação.
Portarias que concedem a uma comissária e a vários chefes da Policia Marítima e Fiscal, a Medalha de Mérito Profissional.
Despacho n.º 80/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato titulado pelo Despacho n.º 80/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 12 (A2/g) do NAPE.
Despacho n.º 81/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato titulado pelo Despacho n.º 78/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 13 (A2/h) do NAPE.
Despacho n.º 82/GM/92, respeitante à troca de uma parcela de terreno, sita junto à Rua da Pedra.
Despacho n.º 83/GM/92, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de terrenos sitos na Rua de Abreu Nunes.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 60/SAEF/92, que subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Mckinsey International Inc.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 13/SACTC/92, que nomeia o presidente da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 14/SACTC/92, que nomeia o presidente do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 15/SACTC/92, que nomeia um membro do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 16/SACTC/92, que nomeia o secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.

Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça de Macau e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2005)

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