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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Agosto de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/92/M:
- Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores
da Função Pública de Macau.
Lei n.º 12/92/M:
- Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade
pública. - Revogações.
Lei n.º 13/92/M:
- Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à
apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.
Decreto-Lei n.º 50/92/M:
- Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros
alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º 51/92/M:
- Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do
bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da
emissão do novo modelo. - Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º
79/84/M, de 21 de Julho.
Decreto-Lei n.º 52/92/M:
- Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da
Divisão de Apoio à Comissão de Terras.
Decreto-Lei n.º 53/92/M:
- Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou
hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. - Revoga o Diploma
Legislativo n.º 1 838, de 23 de Janeiro de 1971.
Decreto-Lei n.º 54/92/M:
- Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de
circulação das notas de cinco patacas.
Portaria n.º 177/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 1992.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal, a Medalha de
Dedicação.
- Portarias que concedem a uma comissária e a vários chefes da Policia
Marítima e Fiscal, a Medalha de Mérito Profissional.
- Despacho n.º 80/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato
titulado pelo Despacho n.º 80/SATOP/92, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 12 (A2/g) do NAPE.
- Despacho n.º 81/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato
titulado pelo Despacho n.º 78/SATOP/92, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 13 (A2/h) do NAPE.
- Despacho n.º 82/GM/92, respeitante à troca de uma parcela de terreno, sita
junto à Rua da Pedra.
- Despacho n.º 83/GM/92, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de terrenos sitos na Rua de Abreu Nunes.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 60/SAEF/92, que subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete
para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Mckinsey
International Inc.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 13/SACTC/92, que nomeia o presidente da Assembleia Geral da
Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 14/SACTC/92, que nomeia o presidente do Conselho Fiscal da
Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 15/SACTC/92, que nomeia um membro do Conselho Fiscal da
Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 16/SACTC/92, que nomeia o secretário da mesa da Assembleia
Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 55/92/M:
- Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos
membros do Conselho Superior de Justiça de Macau e do Conselho Judiciário de
Macau, bem como a respectiva orgânica.
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