Novidades:
Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Agosto de 1992
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 10/92/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para rever o regime das
carreiras do pessoal médico da Direcção dos Serviços de Saúde e das
respectivas remunerações acessórias.
Decreto-Lei n.º 45/92/M:
- Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de
Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).
Decreto-Lei n.º 46/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 853/89, da
DSCC.
Decreto-Lei n.º 47/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 3075/90, da
DSCC.
Decreto-Lei n.º 48/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 1951/89, da
DSCC.
Decreto-Lei n.º 49/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terrenos vagos, parcelas de terrenos vagos, constantes da planta n.º
1627/89, da DSCC.
Portaria n.º 167/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a firma Construções Técnicas, S.
A. , para a execução da empreitada de "Construção de um complexo de
duas piscinas e instalações de apoio", na ilha da Taipa.
Portaria n.º 168/92/M:
- Autoriza a alteração do montante do contrato, celebrado com a empresa
Proconsult, Engenheiros Construtores, Limitada. - Revoga a Portaria n.º
109/92/M, de 11 de Maio.
Portaria n.º 169/92/M:
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 170/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 171/92/M:
- Autoriza o Hotel Beverly Plaza Macau, Limitada, a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 172/92/M:
- Autoriza a extensão, até Junho de 1993, do prazo da prestação de serviço
de gestão e fiscalização da construção da Nova Ponte Macau-Taipa. - Revoga
a Portaria n.º 12/90/M, de 22 de Janeiro.
Portaria n.º 173/92/M:
- Autoriza o reescalonamento do encargo definido na Portaria n.º 143/90/M, de
23 de Julho, relativo à obra de "Concepção/construção da remodelação
e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário - 2.ª fase". -
Revoga a Portaria n.º 143/90/M, de 23 de Julho.
Portaria n.º 174/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e
de Comercialização, relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 175/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau,
relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 176/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento
privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1992.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 79/GM/92, que estabelece as regras de substituição do
Comandante das Forças Conjuntas durante a sua ausência ou impedimento.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 59/SAEF/92, que actualiza a composição da comissão
administrativa do fundo permanente da Administração Patrimonial da Direcção
dos Serviços de Finanças.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 102/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na denominada Horta do Colaço,
junto à Rampa dos Cavaleiros.
- Despacho n.º 103/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de
transmissão de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio.
- Despacho n.º 104/SATOP/92, que louva um arquitecto do Instituto de
Habitação de Macau.
- Despacho n.º 105/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de
concessão, por arrendamento, de uma parcela de terreno, sita na Travessa do
Canal dos Patos.
- Despacho n.º 106/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Beco do Paralelo.
- Despacho n.º 107/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de terrenos, sitos na Rua do Almirante Sérgio.
- Despacho n.º 108/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar
entre o Território e o Consórcio Construções Técnicas, S.A./Stephenson
& Turner Hong Kong, Limitada.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
- Despacho n.º 71/SAS/92, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 10/SACTC/92, que designa um membro do Conselho de
Administração da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 11/SACTC/92, que designa um membro do Conselho de
Administração da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 12/SACTC/92, que designa um membro do Conselho de
Administração da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
