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Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 27 de Julho de 1992
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL
- Despacho que delega no Governador do Território a representação de Macau
na celebração de acordo internacional com vista à introdução de
alterações ao Acordo Têxtil Bilateral com o Canadá.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/92/M:
- Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração
Chinesa (CLAC). - Revoga o Decreto-Lei n.º
31/90/M, de 2 de Julho.
Decreto-Lei n.º 41/92/M:
- Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e subdirector
dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar,
bem como aos de director dos centros de actividades juvenis.
Decreto-Lei n.º 42/92/M:
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de
Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros
das corporações das Forças de Segurança de Macau. - Revoga o
Decreto-Lei
n.º 67/90/M, de 12 de Novembro.
Portaria n.º 163/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1992.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 94/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do
Porto e da Ponte para representar o Território na outorga de um contrato a
celebrar com as Construções Técnicas, S.A.
- Despacho n.º 95/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território na outorga
de um contrato a celebrar com as Construções Técnicas, S.A.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 5/SAAEJ/92, de 23 de Junho, que
institui, a título experimental, o modelo de avaliação para os quatro anos de
escolaridade do ensino primário em língua veicular portuguesa.
- Versão, em chinês do Despacho n.º 7/SAAEJ/92, de 30 de Junho, que define
as condições de realização de acções de compensação educativa nos
estabelecimentos de ensino de língua veicular portuguesa e nos de língua
veicular chinesa.
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