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Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Julho de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 36/92/M:
- Autoriza a emissão de novas notas do valor de cinquenta e cem patacas e
retira de circulação as notas de idênticos valores.
Decreto-Lei n.º 37/92/M:
- Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de
identidade de residente em casos especiais.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 92/92/M, de 20 de Abril, que autoriza a
"Min Xin Insurance Company" a explorar o ramo "Fianças - Seguro
de Caução", dos ramos gerais.
Portaria n.º 147/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado.
Portaria n.º 148/92/M:
- Autoriza a Companhia de Administração de Propriedades Ocean Gardens,
Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço
fixo por satélite.
Portaria n.º 149/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 150/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 151/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 152/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da "Fase A -
Aterro e vala principal de drenagem do Complexo Desportivo da Taipa".
Portaria n.º 153/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária "Templos de Macau".
Portaria n.º 154/92/M:
- Autoriza o prolongamento do prazo global da empreitada de concepção e
construção da Nova Ponte entre Macau e a Ilha da Taipa para 1993, bem como o
reescalonamento do respectivo encargo. - Revoga as Portarias n.os 189/89/M e
52/91/M, de 20 de Novembro e 25 de Março, respectivamente.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 76/GM/92, que procede ao ajustamento das remunerações dos
magistrados e militares em serviço no Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 56/SAEF/92, que subdelega competências no director,
substituto, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
- Despacho n.º 57/SAEF/92, que exonera um administrador da Autoridade
Monetária e Cambial de Macau.
- Despacho n.º 58/SAEF/92, que nomeia os membros do Grupo de Trabalho para a
realização de estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a proposta
de lei de autorização de receitas e despesas para 1993.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 74/SATOP/92, respeitante à compra de uma parcela de terreno,
sita no Beco do Sapato e Rua dos Curtidores.
- Despacho n.º 81/SATOP/92, respeitante ao pedido de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito no Morro do Antigo Quartel de Hac-Sá, em
Coloane.
- Despacho n.º 82/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito no gaveto formado pela Avenida do Coronel
Mesquita e Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida.
- Despacho n.º 83/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno, sito junto à praia de Hac-Sá, em Coloane.
- Despacho n.º 84/SATOP/92, respeitante à venda de uma parcela de terreno,
sita na Rua do Patane.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 5/SASAS/92, que louva um chefe de secretaria dos Serviços de
Trabalho e Emprego.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 5/SAAEJ/92, que institui, a título experimental, o modelo de
avaliação para os quatro anos de escolaridade do ensino primário em língua
veicular portuguesa.
- Despacho n.º 7/SAAEJ/92, que define as condições de realização de
acções de compensação educativa nos estabelecimentos de ensino de língua
veicular portuguesa e nos de língua veicular chinesa. - Revoga o Despacho n.º
36/85/ECT.
- Despacho n.º 8/SAAEJ/92, que determina o número de bolsas de estudo a
conceder no ano académico de 1992/93.
- Despacho n.º 9/SAAEJ/92, que dá nova redacção aos n.os 4.4 e 9.5, bem
como à tabela de bonificações do Regulamento de Concessão de Bolsas de
Estudo, aprovado pelo Despacho n.º 59/GM/90, (Revisão dos montantes mensais
das bolsas de estudo).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 8/SACTC/92, que designa o representante do Território na
Sociedade Bela Vista, Limitada.
- Despacho n.º 9/SACTC/92, que nomeia, em representação do Território, o
gerente da Sociedade Bela Vista, Limitada.
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