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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 6 de Julho de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/92/M:
- Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo.
- Revogações.
Lei n.º 5/92/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de
cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva
de áreas de estacionamento automóvel.
Lei n.º 6/92/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para proceder à
actualização das gratificações recebidas pelos directores e subdirectores
dos estabelecimentos oficiais de ensino primário e da educação pré-escolar e
pelos directores dos centros de actividades juvenis.
Decreto-Lei n.º 35/92/M:
- Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos
Serviços de Educação e cria, na Direcção de Serviços de Trabalho e
Emprego, o Centro de Formação Profissional. - Revoga a alínea e) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao
Centro de Formação Extra-Escolar.
Portaria n.º 140/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 141/92/M:
- Autoriza a Hi-Tech Comunicações, Companhia Limitada, a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 142/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 143/92/M:
- Autoriza a Companhia de Investimentos Xin Hua, Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 144/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 145/92/M:
- Autoriza a Tei Chin Hong a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 146/92/M:
- Procede ao ajustamento do preço médio da energia eléctrica. - Revoga a
Portaria n.º 120/90/M, de 11 de Junho.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 75/GM/92, que designa o local para o exercício do sufrágio
indirecto para a eleição de vogais do Conselho Consultivo.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 72/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na Rua Seis do Bairro da Areia Preta.
- Despacho n.º 73/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão da concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande.
- Despacho n.º 75/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE),
lote 10 (A2/e).
- Despacho n.º 76/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE),
lote 9 (A2/d).
- Despacho n.º 77/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE),
lote 6 (A2/1).
- Despacho n.º 78/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE),
lote 13 (A2/h).
- Despacho n.º 79/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros da Areia Preta, a leste do
Bairro do Hipódromo.
- Despacho n.º 80/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno, correspondente ao lote 12 (A2/g) dos Novos Aterros
do Porto Exterior (NAPE).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 4/SASAS/92, que subdelega competências no director dos
Serviços de Saúde.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 6/SAAEJ/92, que mantém as tabelas constantes dos pontos 6.1 e
6.2 do Despacho n.º 58/GM/92, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º
12/SAAEJ/91, de 26 de Julho, e o ponto 7.1 aditado por este despacho, (Subsídio
de propinas e para aquisição de livros e material escolar).
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