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Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Junho de 1992
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que delega no Governador de Macau poderes para a celebração de
acordos ou convenções internacionais relacionados com o processo de adesão do
Território à organização internacional Telecomunidade da Ásia e Pacífico e
no âmbito das relações comerciais e de cooperação entre Macau e a
Comunidade Económica Europeia.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 129/92/M:
- Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal de investigação
criminal e auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia
Judiciária, e a remuneração suplementar.
Portaria n.º 130/92/M:
- Marca o dia 20 de Setembro de 1992 para a eleição de deputados à
Assembleia Legislativa de Macau.
Portaria n.º 131/92/M:
- Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para a eleição
por sufrágio directo e indirecto de deputados à Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 132/92/M:
- Nomeia a Comissão Eleitoral Territorial para a Assembleia Legislativa de
Macau.
Portaria n.º 133/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária "Jogos Olímpicos de Barcelona".
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 67/GM/92, que estabelece o valor médio do custo de
construção por metro quadrado para 1992, em substituição da obrigatoriedade
da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir.
- Despacho n.º 68/GM/92, que define o local para o exercício do sufrágio
indirecto de deputados à Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 69/GM/92, que louva as escolas de Macau, seus dirigentes e
professores, bem como escuteiros e outras organizações juvenis que
contribuíram para o êxito da evocação do Poeta no Jardim de Luís de
Camões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 59/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior.
- Despacho n.º 60/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito no gaveto formado pela Avenida da República e
Calçada da Praia.
- Despacho n.º 61/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Rua das Estalagens.
- Despacho n.º 62/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão por
arrendamento, do terreno correspondente ao lote 11 (A2/F) do NAPE.
- Despacho n.º 65/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato para a
elaboração do estudo de caracterização da procura em transporte público.
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