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Número 22

do Boletim Oficial de Macau

Despacho Normativo n.º 71/92:

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88, de 30 de Agosto, e 23/88, de 1 de Setembro, que respectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.

Portaria n.º 118/92/M:

Altera o montante do contrato para a empreitada do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. - Revoga a Portaria n.º 244/90/M de 10 de Dezembro.

Portaria n.º 119/92/M:

Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento e instalação de equipamento fixo da "Concepção/construção da nova II fase do Hospital Central Conde de S. Januário".

Portaria n.º 120/92/M:

Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de remoção e limpeza pública dos resíduos sólidos de Macau.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um professor a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria que concede a um pintor a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria que concede à Associação Comercial de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Despacho n.º 62/GM/92, que distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa.
Despacho n.º 63/GM/92, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos ao Serviço de Segurança Territorial.
Despacho n.º 64/GM/92, que designa o presidente da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Despacho n.º 65/GM/92, determinando que as funções do presidente da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses sejam exercidas a tempo parcial, bem como a respectiva remuneração mensal.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 48/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida do Almirante Lacerda, Rua de João de Araújo e Rua de S. João de Brito.
Despacho n.º 49/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Estrada do Almirante Marques Esparteiro.
Despacho n.º 50/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, dos terrenos sitos na Rua de Camilo Pessanha.
Despacho n.º 51/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno sito no gaveto formado pela Rua da Praia Grande e Avenida de D. João IV.
Despacho n.º 52/SATOP/92, que subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação para celebração de um contrato.
Despacho n.º 53/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, dos terrenos sitos na Rua do Visconde Paço de Arcos.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 8/SACTC/92, que designa um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.

Consulte também:

Justiça Arbitral em Macau
A Arbitragem Voluntária Interna
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