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Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 2 de Março de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno, sito no Beco do Paralelo e no Beco do Louceiro.
- Regula a composição, competência e funcionamento do Conselho de Educação. - Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro.
- Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau .
Portaria n.º 46/92/M:
- Aprova os modelos de cartão de identificação e livre trânsito, destinados ao alto comissário e ao pessoal do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Portaria n.º 47/92/M:
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pela Portaria n.º 76/90/M, de 26 de Fevereiro.
Portaria n.º 48/92/M:
- Aprova os Estatutos do Instituto Politécnico de Macau.
Portaria n.º 49/92/M:
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/89/M, de 21 de Agosto.
Gabinete do Governador:
- Portarias que concedem a diversos agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
-
Despacho n.º 20/GM/92, que nomeia a Junta de Saúde para realizar a
inspecção médica dos candidatos ao concurso de admissão à Escola Superior
das Forças de Segurança de Macau.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 1/92/M.
Gabinete de Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 22/SAEF/92, que atribui à Administração Patrimonial da
Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
-
Despacho n.º 23/SAEF/92, que reduz o fundo permanente da Direcção dos
Serviços de Finanças.
-
Despacho n.º 24/SAEF/92, que atribui ao Museu Marítimo dos Serviços de
Marinha um fundo permanente.
-
Despacho n.º 25/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Marinha um fundo
permanente.
-
Despacho n.º 26/SAEF/92, que atribui ao Gabinete para os Assuntos
Legislativos um fundo permanente.
-
Despacho n.º 27/SAEF/92, que atribui à Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes um fundo permanente.
-
Despacho n.º 28/SAEF/92, que atribui ao Serviço de Administração e
Função Pública um fundo permanente.
-
Despacho n.º 29/SAEF/92, que atribui à Directoria da Polícia Judiciária
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 30/SAEF/92, que atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 31/SAEF/92, que atribui ao Centro de Atendimento e Informação
ao Público um fundo permanente
-
Despacho n.º 32/SAEF/92, que atribui à Direcção dos Serviços de Economia
um fundo permanente.
-
Despacha n.º 33/SAEF/92, que atribui à Direcção de Serviços de Justiça
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 34/SAEF/92, que distribui a verba atribuída ao Conselho de
Consumidores.
-
Despacho n.º 35/SAEF/92, que distribui a verba atribuída ao Conselho do
Ambiente.
-
Despacho n.º 36/SAEF/92, que distribui a verba atribuída ao Gabinete para o
Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transição.
-
Despacho n.º 37/SAEF/92, que distribui a verba atribuída ao Gabinete para a
Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 10/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão dos contratos de
concessão, por arrendamento, de terrenos, sitos na Rua do Dr. Lourenço Pereira
Marques.
-
Despacho n.º 11/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua Central.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o sistema judiciário de Macau. - Revogações.
- Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. - Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de especialização em enfermagem de saúde comunitária.
Portaria n.º 51/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 52/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1992.
