Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Dezembro de 1991
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 155/GM/91, que extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o
Gabinete do Complexo Cultural de Macau.
- Despacho n.º 156/GM/91, que nomeia o secretário-geral do Festival
Internacional de Música de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 181/SATOP/91, que subdelega, no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar no contrato
para a execução da empreitada da nova ala do actual quartel dos Bombeiros.
- Despacho n.º 182/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento, de
um terreno, sito junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
- Despacho n.º 183/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração do contrato entre
o Território e a ACL - Asiaconsult, Lda.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 81/SASAS/91, que subdelega competências no subdirector,
substituto, dos Serviços de Saúde.
SUMÁRIO
Lei n.º 14/91/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o
regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços
de Correios e Telecomunicações.
Portaria n.º 236/91/M:
- Delega poderes na directora dos Serviços de Educação para outorgar num
contrato para o fornecimento de alimentação às escolas luso-chinesas nos
anos de 1992 e 1993.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 158/GM/91, que cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior,
com natureza de equipa de projecto.
SUMÁRIO
Lei n.º 15/91/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1992, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 64/91/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral
do Território (OGT) para o ano económico de 1992.
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