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 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

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Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Setembro de 1991

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 112/91:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 47/91/M:

Decreto-Lei n.º 48/91/M:

Portaria n.º 160/91/M:

Portaria n.º 161/91/M:

Portaria n.º 162/91/M:

Portaria n.º 163/91/M:

Portaria n.º 164/91/M:

Portaria n.º 165/91/M:

Portaria n.º 166/91/M:

Portaria n.º 167/91/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

總督辦公室


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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
2004 - Tomo III
[versão portuguesa]


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