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 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gestão dos Recursos Financeiros Públicos Transparente, Eficiente, Eficaz, Ética e Socialmente Responsável

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2014

 Formação Jurídica e Judiciária - Colectânea

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Revista «Administração»

 Textos de Direito Penal

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 Colectânea de Legislação - Regime da Segurança Social

   

  

    

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Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Setembro de 1991

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 112/91:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 47/91/M:

Decreto-Lei n.º 48/91/M:

Portaria n.º 160/91/M:

Portaria n.º 161/91/M:

Portaria n.º 162/91/M:

Portaria n.º 163/91/M:

Portaria n.º 164/91/M:

Portaria n.º 165/91/M:

Portaria n.º 166/91/M:

Portaria n.º 167/91/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

總督辦公室


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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 65


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