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Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Setembro de 1991
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 112/91:
- Lei de Bases da organização Judiciária de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 47/91/M:
- Cria diversas rubricas de receita da tabela do orçamento geral do
Território para 1991 (OGT91).
Decreto-Lei n.º 48/91/M:
- Define as habilitações próprias para a docência nos jardins de infância
e nas escolas primárias oficiais de língua veicular chinesa.
Portaria n.º 160/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 103/86/M, de 2 de Agosto,
(Alteração da titularidade da autorização governamental para instalação e
utilização de rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 161/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 102/86/M, de 2 de Agosto,
(Alteração da titularidade da autorização governamental para instalação e
utilização de rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 162/91/M:
- Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radionavegação.
Portaria n.º 163/91/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamadas de pessoas.
Portaria n.º 164/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 165/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço amador.
Portaria n.º 166/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço amador.
Portaria n.º 167/91/M:
- Determina que os cursos de formação de oficiais do Estatuto da Escola
Superior das Forças de Segurança de Macau (EESFSM) sejam organizados pelo
sistema de unidades de crédito.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 137/SATOP/91, respeitante à alteração do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no lote "HN" do
Bairro do Hipódromo.
- Despacho n.º 138/SATOP/91, respeitante ao pedido de troca de uma parcela de
terreno por uma outra, sitas na Rua das Estalagens e Beco dos Coulaus.
- Despacho n.º 139/SATOP/91, respeitante ao pedido de doação de três
parcelas de terreno, sitas nas Ruas de Entre-Campos, da Harmonia e de João de
Araújo.
- Despacho n.º 140/SATOP/91, respeitante ao pedido de venda de um terreno,
sito na Rua de Martinho Montenegro.
- Despacho n.º 141/SATOP/91, respeitante ao pedido de venda de um terreno,
sito na Rua da Prainha e no Pátio da Pedra.
- Despacho n.º 142/SATOP/91, respeitante ao pedido de troca de um prédio,
sito na Rua de S. Roque, pela concessão, por arrendamento, de um outro prédio,
sito na Estrada de Coelho do Amaral.
- Despacho n.º 143/SATOP/91, respeitante ao pedido de renovação da
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante
Lacerda.
- Despacho n.º 144/SATOP/91, respeitante ao pedido de concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE.
- Despacho n.º 145/SATOP/91, que adita uma cláusula ao Despacho n.º
29/SATOP/91.
- Despacho n.º 146/SATOP/91, respeitante à reversão ao Território de uma
parcela de terreno, sito na ZAPE, quarteirão 11, lote C.
- Despacho n.º 147/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de Coelho do Amaral.
SUMÁRIO
總督辦公室
- 第136/GM/91號批示
委任經濟財政政務司在一九九一年九月十五至二十日期間擔任護理總督職務
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