Novidades:
Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Julho de 1991
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 8/91/M:
- Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, que
extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de
Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de
Novembro.
Portaria n.º 132/91/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20
de Maio, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Economia e
Finanças).
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 123/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Beco da Cadeia.
- Despacho n.º 124/SATOP/91, que subdelega competências no director do
Gabinete do Porto e da Ponte.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
- Despacho n.º 89/SAS/91, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho n.º 86/91, que nomeia um oficial público na celebração do
contrato de adjudicação da empreitada da "Obra de construção de um
edifício para a Obra Social da PSP".
SUMÁRIO
Lei n.º 9/91/M:
- Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. - Revoga a
Lei n.º
12/90/M, de 10 de Dezembro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 121/GM/91, que revoga o Despacho n.º 10/GM/88, de 18 de
Janeiro, (Regras complementares relativas à concessão de terrenos).
- Despacho n.º 122/GM/91, respeitante ao regime de apoio à imprensa do
Território. - Revoga os Despachos n.os 111/GM/87, 38 e 61/GM/91, de 7 de
Dezembro, 6 e 16 de Fevereiro, respectivamente.
- Despacho n.º 123/GM/91, que designa para exercer funções de Encarregado do
Governo, de 29 de Julho a 25 de Agosto do corrente ano, o Secretário-Adjunto
para a Segurança, brigadeiro Henrique Manuel Lages Ribeiro.
- Despacho n.º 124/GM/91, que fixa o coeficiente de desvalorização do escudo
para efeitos de ajustamento das remunerações em escudos dos magistrados e dos
militares em serviço no Território.
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