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Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 22 de Julho de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 129/91/M:
- Aprova os novos cartões de identificação e distintivo da Polícia
Judiciária. - Revoga a Portaria n.º 122/88/M, de 18 de Julho.
Portaria n.º 130/91/M:
- Regulamenta a forma de atribuição de desenhos produzidos pelo CADI a
industriais do sector da ornamentação de porcelana branca.
Portaria n.º 131/91/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
estabilização e drenagem da encosta do Pac-On à Sociedade de Construções
Soares da Costa S.A.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 118/GM/91, que nomeia o presidente do Conselho de
Administração e presidente do Conselho Executivo da CAM - Sociedade do
Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 119/GM/91, que clarifica e dinamiza a actuação do Conselho
para os Assuntos da Transição. - Revoga os Despachos n.os 130/GM/90 e
26/GM/91, de 12 de Outubro e 30 de Janeiro, respectivamente.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 11/SAEF/91, de 12 de Julho, respeitante
à conversão em intervenção, com nomeação de uma comissão administrativa e
suspensão temporária de actividade, das medidas de excepção aplicadas à
sucursal em Macau do "Bank of Credit and Commerce International (Overseas)
Ltd.".
- Despacho n.º 12/SAEF/91, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
- Despacho n.º 13/SAEF/91, que subdelega competências na directora dos
Serviços de Estatística e Censos para outorgar um contrato de arrendamento.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 118/SATOP/91, respeitante ao pedido de doação de uma parcela
de terreno, sita na Rua da Casa Forte.
- Despacho n.º 119/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Beco da Carpideira.
- Despacho n.º 120/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do ouvidor Arriaga.
- Despacho n.º 121/SATOP/91, que subdelega poderes no director do Gabinete da
Central de Incineração para representar o Território no contrato para a
execução da empreitada de estabilização e drenagem da encosta do Pac-On.
- Despacho n.º 122/SATOP/91, que nomeia o representante da Direcção dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Comissão das
Instalações de Produtos Combustíveis.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 5/SAAEJ/91, que aprova o modelo de impresso do termo de exame
de nível linguístico.
- Despacho n.º 6/SAAEJ/91, que aprova o modelo de certificado a que se refere
o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 5/90/M, de 30 de Julho, (Certificado de
nível linguístico).
- Despacho n.º 10/SAAEJ/91, que dá nova redacção e adita diversos números
ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo. - Revoga o n.º 3.1.3 do
Regulamento.
- Despacho n.º 11/SAAEJ/91, que determina o número de bolsas de estudo a
conceder no ano académico de 1991/92.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
- Despacho n.º 6/SACTC/91, que subdelega competências no presidente da
Comissão Territorial de Macau para a Comemoração dos Descobrimentos
Portugueses.
SUMÁRIO
總督辦公室
- 七月十八日第119/GM/91號批示之中文本，關於說明及推動過渡期事務委員會之工作——撤銷十月十二日第130/GM/90號批示及一月三十日第26/GM/91號批示
- 第120/GM/91號批示
關於引進一項適用於各部門呈遞費用建議書之規定，且符合六月十一日第113/GM/91號批示第五．二款所定總額
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