Novidades:
Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Julho de 1991
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/91/M:
- Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de
Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das
Forças de Segurança de Macau). - Revoga os Decretos-Leis n.os
10 e 23/90/M, de
12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 42/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
29/91/M, de 22 de
Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
Decreto-Lei n.º 43/91/M:
- Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e
média tensão.
Portaria n.º 121/91/M:
- Altera a titularidade das autorizações governamentais, concedidas pelas
Portarias n.os 127 e 128/89/M, de 7 de Agosto, a Telecontacto Union, Limitada.
(Radiocomunicações).
Portaria n.º 122/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 123/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 124/91/M:
- Autoriza a microfilmagem dos documentos em arquivo na Direcção dos
Serviços de Cartografia e Cadastro.
Portaria n.º 125/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo "Mahjong
- Pai Kao", aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro,
(Comissão do casino).
Portaria n.º 126/91/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração,
Educação e Juventude, no que se refere a funções executivas para a prática
dos actos previstos nos Decretos-Leis n.os 17 e 18/90/M, de 14 de Maio, (Acção
Social Escolar e Fundo de Acção Social Escolar).
Portaria n.º 127/91/M:
- Delega competências no coordenador do Gabinete para a Criação de uma
Estrutura de Informações.
Portaria n.º 128/91/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do
Governador, no que se refere a funções executivas relativamente ao Gabinete
para o Estudo e Planeamento dos Assuntos da Transição.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 8/SAEF/91, que subdelega competências na directora dos
Serviços de Estatística e Censos.
- Despacho n.º 9/SAEF/91, determina a composição do grupo de trabalho para a
preparação do orçamento geral do Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 149/SATOP/91, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
- Despacho n.º 113/SATOP/91, que subdelega competências no presidente do
Instituto de Habitação.
- Despacho n.º 114/SATOP/91, respeitante à renovação do prazo de
arrendamento de um terreno, sito na Avenida de Amizade.
- Despacho n.º 115/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua da Ribeira do Patane.
- Despacho n.º 116/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de terrenos, sitos entre a Rua do Visconde Paço de
Arcos e a Rua do Guimarães.
- Despacho n.º 117/SATOP/91, respeitante à alteração parcial da finalidade
de um terreno, sito no Pátio de Chán Loc.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 8/SAAEJ/91, que aprova modelos de impressos para uso no
processo de candidatura a bolsas de estudo, atribuídas pelos Serviços de
Educação.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia Marítima e Fiscal:
- Despacho n.º 1/PMF/91, que subdelega competências no segundo comandante
deste mesmo comando.
SUMÁRIO
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 11/SAEF/91, respeitante à conversão em intervenção, com
nomeação de uma comissão administrativa e suspensão temporária de
actividade, das medidas de excepção aplicadas à sucursal em Macau do "Bank
of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.".
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 44/91/M:
- Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção
Civil de Macau.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
