Novidades:
Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 8 de Julho de 1991
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/91/M:
- Autoriza a emissão de novas notas do valor de dez patacas e a retirada de
circulação das notas de idêntico valor, cuja emissão e características
foram autorizadas pelo Decreto-Lei n.º 24/81/M, de 8 de Agosto, com
alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 1/82/M e
38/84/M, de 9 de
Janeiro e 12 de Maio, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 41/91/M:
- Autoriza o reforço da emissão de notas de mil patacas, criada pelo
Decreto-Lei n.º 68/88/M, de 8 de Agosto, até à quantidade adicional de um
milhão de unidades.
Portaria n.º 120/91/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, a
competência para outorgar o contrato a celebrar entre o Território e a
Teledifusão de Macau TDM, S.A.R.L.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 116/GM/91, que determina a realização e a organização do
Festival Internacional de Música de Macau (FIMM). - Revoga o Despacho n.º
18/GM/90, de 28 de Fevereiro.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 108/SATOP/91, que acrescenta uma nova alínea ao Despacho n.º
98/SATOP/91, relativa à subdelegação de competências no director dos
Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
- Despacho n.º 109/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato entre o Território e o Gabinete 5 (Internacional) - Centro de Estudos
de Arquitectura e Especialidades, Limitada.
- Despacho n.º 110/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato entre o Território e as Construções Técnicas, S.A.
- Despacho n.º 111/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato entre o Território e a Ng Kam Kee Construction Co. Lda.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 75/SASAS/91, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 117/GM/91, que determina a suspensão, por 60 dias, da
contratação de trabalhadores não-residentes destinada a prestação de
serviço doméstico.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 10/SAEF/91, que determina a sujeição da sucursal em Macau do
Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd. ao regime de
excepção previsto no artigo 13.º, alínea e), do
Decreto-Lei n.º 35/82/M, de
3 de Agosto, (Disciplina e defesa da actividade bancária e do crédito).
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Lei n.º 23/91:
- Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.
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