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Diploma:

Decreto-Lei n.º 37/91/M

BO N.º:

22/1991

Publicado em:

1991.6.8

Página:

2709

  • Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
  • Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - REVOGAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 37/91/M

    de 8 de Junho

    A duração inicial da prestação de serviço no Território relativa ao pessoal recrutado no exterior, bem como da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia, está actualmente fixada em três anos;

    Por idêntico período, está legalmente consagrada a possibilidade de celebrar contrato além do quadro ao pessoal recrutado localmente;

    Reconhecendo-se que esse período se mostra demasiado dilatado, e sem prejuízo de uma revisão global do sistema a efectuar oportunamente, entende-se conveniente reduzir, desde já, o referido período para dois anos, à semelhança do regime em vigor até Dezembro de 1989.

    Aproveita-se, ainda, esta oportunidade legislativa para harmonizar o processo de cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da prestação de serviço previsto para o pessoal recrutado no exterior.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:*

    Artigo 8.º

    (Formas de provimento)

    1.
    a)
    b)
    2. A prestação de serviço no Território, nas situações previstas no número anterior, tem a duração de dois anos, renovável por período igual ou inferior.
    3.

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 60/92/M

    Art. 2.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 4.º*

    (Provimento)

    1.
    2. Se outro prazo não for fixado por lei ou pelo despacho de nomeação, a comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por período igual ou inferior.
    3. A comissão de serviço cessa automaticamente no termo do seu prazo se, até sessenta dias antes do seu termo, o Governador, por sua iniciativa e com a anuência do interessado, não tiver expressamente manifestado a intenção de a renovar.
    4.

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 15/2009

    Art. 3.º O artigo 26.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 26.º

    (Regras)

    1. O contrato além do quadro é celebrado por um período não superior a dois anos, renovável por períodos iguais ou inferiores.
    2.
    3.
    4.
    5.
    6.
    a)
    b)
    c)
    d)
    7.
    8.

    Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 6 de Junho de 1991.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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    Consulte também:

    Orçamento da RAEM Ano Económico de 2014


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