Novidades:
Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 22 de Abril de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 26/91/M:
- Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. - Revoga o Diploma
Legislativo n.º 1 676/65, de 7 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 27/91/M:
- Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
Decreto-Lei n.º 28/91/M:
- Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da
Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e
agentes por actos de gestão pública.
Decreto-Lei n.º 29/91/M:
- Aprova o Código da Estrada. - Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º
39 672, de 20 de Maio de 1954.
Decreto-Lei n.º 30/91/M:
- Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para
os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das
NRPSST).
Portaria n.º 71/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.° da Portaria n.° 153/87/M, de 30 de
Novembro, (Radiocomunicações do serviço móvel terrestre).
Portaria n.º 72/91/M:
- Autoriza a Sala de Dança Tonnochy, Companhia Lda., a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 97/GM/91, que designa a forma de representação de Macau junto
do GATT.
- Despacho n.º 98/GM/91, que exonera o presidente do Conselho de
Administração e do Conselho Executivo da CAM - Sociedade do Aeroporto
Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 99/GM/91, respeitante à inscrição a favor do Território o
direito de propriedade sobre os prédios "Palácio de Pelota Basca" e
"Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio".
- Despacho n.º 100/GM/91, que altera a remuneração a atribuir a cada um dos
membros do corpo docente do I Curso de Formação de Notários Privados.
- Despacho n.º 101/GM/91, que delega num comandante os poderes para
representar o Território na assembleia geral do Centro de Comércio Mundial -
Macau, S. A. R. L.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 54/SATOP/91, respeitante à substituição de parte no processo
de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na
Rua do Tap Seac.
- Despacho n.º 55/SATOP/91, respeitante à transmissão do direito resultante
da concessão de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.
- Despacho n.º 56/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno, e de doação ao Território e simultânea
concessão de um outro terreno, sitos na Rua de Camilo Pessanha e Travessa dos
Becos, respectivamente.
- Despacho n.º 57/SATOP/91, respeitante à anulação do contrato de
ocupação temporária de um terreno, sito no Norte do Bairro Tamagnini Barbosa.
- Despacho n.º 58/SATOP/91, respeitante à revisão dos contratos de
concessão, por aforamento, de parcelas de terreno, sitas na Avenida de Horta e
Costa, e de doação de uma parcela e simultânea concessão, sita no mesmo
local.
- Despacho n.º 66/SATOP/91, que nomeia um membro do Conselho Fiscal da
Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 67/SATOP/91, que exonera o director do Gabinete do Porto e da
Ponte.
- Despacho n.º 68/SATOP/91, que exonera um membro do Conselho de
Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:
- Despacho n.º 4/SAEAC/91, que designa o presidente do Conselho de Gestão do
Complexo Escolar de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração
Autárquica:
- Despacho n.º 6/SAJAA/91, sobre a substituição dos membros do Conselho
Administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.
澳門保安部隊事務司領導部門：
- 第24/SAS/91號批示 將二月一日第6/SAS/91號批示援引於治安警察廳專業編制人員職程
SUMÁRIO
共和國總統府
共和國總統令第22/91號：
澳門政府
第73/91/M號訓令：
- 委任范禮保為護理總督直至澳門總督到任止，當范禮保不在時則由韋高信出任護理總督
第74/91/M號訓令：
- 關於十月三日訓令第192至197/90/M號及十月二十二日第209/90/M號對受任人之職權委任延期
總督辦公室
- 第103/GM/91號批示
委任總督辦公室各成員及各政務司維持原職三十天
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