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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão,
em chinês, do Decreto-Lei n.º 58/90/M,
de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.
Versão,
em chinês, das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 5/91/M,
de 28 de Janeiro, que criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes
e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência.
Decreto-Lei
n.º 15/91/M:
Decreto-Lei
n.º 16/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).
Decreto-Lei
n.º 17/91/M:
- Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas,
com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
Decreto-Lei
n.º 18/91/M:
- Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas
de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação
informal.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 6/91/M, de 14 de Janeiro, que fixa
em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais,
unidades bancárias "off-shore", sociedades financeiras, casas e balcões de câmbio,
referente ao ano de 1990.
Portaria n.º 40/91/M:
- Aprova os modelos de cartão de identificação e de insígnia dos notários
privados.
Portaria n.º 41/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 42/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia
de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 43/91/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
"Profissões Típicas".
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a Medalha de Valor a uma individualidade.
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação a nove individualidades.
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Profissional a vinte e
três individualidades.
- Despacho n.º 41/GM/91, que fixa o valor global da remuneração mensal
a atribuir ao presidente e aos vogais da Comissão Eleitoral Territorial.
- Despacho n.º 42/GM/91, que dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho
n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, (Apetrechamento das casas do património do
Território).
- Despacho n.º 43/GM/91, que cria um Grupo de Trabalho para Acompanhamento
Técnico (GTAT), da implementação da Nomenclatura para o Comércio Externo/Sistema
Harmonizado (N.C.E.M/S.H.)
- Despacho n.º 44/GM/91, que aprova os modelos
das certidões e mapas a que se referem os artigos 9.º e 12.º do
Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio,
o último com a nova redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 15/91/M, de 25 de Fevereiro, (Contabilidade das receitas
próprias das entidades autónomas).
- Despacho n.º 45/GM/91, que distribui a verba atribuída às delegações
portuguesas do Grupo de Ligação Conjunto e do Grupo de Terras Luso-Chineses,
relativamente ao corrente ano económico.
- Despacho n.º 46/GM/91, que atribui ao Conselho Administrativo dos
Serviços de Marinha um fundo permanente.
- Despacho n.º 47/GM/91, que atribui ao Conselho Administrativo dos
Serviços de Marinha um fundo permanente para fazer face às despesas miúdas do
Museu Marítimo.
- Despacho n.º 48/GM/91, que atribui ao Gabinete do Complexo Cultural
um fundo permanente.
- Despacho n.º 49/GM/91, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto
para a Segurança um fundo permanente.
- Despacho n.º 50/GM/91, que atribui à Direcção de Serviços de Trabalho
e Emprego um fundo permanente.
- Despacho n.º 51/GM/91, que atribui ao Gabinete de Comunicação Social
um fundo permanente.
- Despacho n.º 52/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes um fundo permanente.
- Despacho n.º 53/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Estatística
e Censos um fundo permanente.
- Despacho n.º 54/GM/91, que atribui à Direcção de Serviços de Justiça
um fundo permanente.
- Despacho n.º 55/GM/91, respeitante à constituição da Junta de Saúde.
- Despacho n.º 57/GM/91, que nomeia o presidente da Assembleia de Apuramento
Geral da eleição de deputados adicionais para a Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 58/GM/91, que determina o início
do Curso de Topografia e Cadastro e a composição de disciplinas.
- Despacho n.º 61/GM/91, concede apoio aos órgãos da imprensa portuguesa
e chinesa do Território.
- Despacho n.º 63/GM/91, que delega poderes num engenheiro para representar
o Território na qualidade de accionista da Macauport, na Assembleia Geral.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 18/SATOP/91, respeitante ao contrato de concessão, por
aforamento, de um terreno, sito na Estrada de Coelho do Amaral.
- Despacho n.º 19/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira.
- Despacho n.º 20/SATOP/91, respeitante ao contrato de concessão, por
aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho n.º 23/SATOP/91, que subdelega poderes no director da Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração do contrato
entre o Território e a Menard Soltraitement.
- Despacho n.º 24/SATOP/91, que subdelega poderes no director da Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração do contrato
entre o Território e dois arquitectos.
- Despacho n.º 25/SATOP/91, que determina a abertura do concurso público
para a concessão de lotes da zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 21/SASAS/91, que atribui uma remuneração mensal ao presidente
e membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 40/GM/91, que aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização,
pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas
a mercados contingentados. - Revoga o Regulamento aprovado. pelo Despacho n.º 2/GM/90,
de 15 de Janeiro.
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