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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 13/91/M:
- Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de
Serviços.
Decreto-Lei n.º 14/91/M:
Portaria n.º 33/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma estação do serviço móvel
marítimo.
Portaria n.º 34/91/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 35/91/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 36/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo de
Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 37/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos
Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 38/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção
Social, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 39/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia
Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 38/GM/91, que dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho n.º
111/GM/87, de 7 de Dezembro, (Apoio à imprensa do Território).
- Despacho n.º 39/GM/91, que distribui a verba atribuída à Missão de Macau
em Lisboa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 21/SATOP/91, que nomeia o presidente da Autoridade de Aviação
Civil de Macau.
- Despacho n.º 22/SATOP/91, que nomeia o vice-presidente da Autoridade de
Aviação Civil de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
- Despacho n.º 6/SAS/91, respeitante às habilitações académicas e
redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de
promoção a subchefe e chefe.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração
Autárquica:
- Despacho n.º 2/SAJAA/91, que subdelega competências no director da
Direcção de Serviços de Justiça.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 59/GM/91,
que define o regime jurídico aplicável ao pessoal afecto a título permanente
ou temporário da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos
Descobrimentos Portugueses.
- Despacho n.º 60/GM/91,
que nomeia o presidente da Comissão Territorial de Macau para as
Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
- Despacho n.º 62/GM/91,
que determina a abertura das inscrições para o 1° Curso de Formação de
Notários Privados e nomeia o respectivo júri.
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