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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Janeiro de 1991
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, rectificada, da Lei
n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que estabelece medidas relativamente à
imigração clandestina.
Decreto-Lei n.º 3/91/M:
- Declara a utilidade pública administrativa do "Instituto Português
do Oriente" (IPOR).
Decreto-Lei n.º 4/91/M:
- Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do
pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. - Revoga o Decreto-Lei
n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Maio e 8 de Março,
respectivamente.
Decreto-Lei n.º 5/91/M:
- Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 6/91/M:
- Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção
dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 7/91/M:
- Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do
Decreto-Lei
n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam
sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).
Decreto-Lei n.º 8/91/M:
- Altera o conteúdo dos requisitos de robustez física e estado sanitário
geral a que têm que satisfazer os candidatos à prestação do Serviço de
Segurança Territorial (SST) para as carreiras ordinária ou de linha e de
especialistas.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 273/90/M, de 31 de Dezembro, que
aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.
Portaria n.º 10/91/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos à
emissão extraordinária "Ano Lunar da Cabra".
Portaria n.º 11/91/M:
- Regulamenta o registo de imprensa.
Portaria n.º 12/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de
Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 13/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Cultural
de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 14/91/M:
- Aprova a Tabela de Taxas das Correspondências Postais. - Revoga as
Portarias n.os 170/87//M e 79/88/M, de 28 de Dezembro e 26 de Abril,
respectivamente.
Portaria n.º 15/91/M:
- Substitui o quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.
Portaria n.º 16/91/M:
- Adita sete lugares de enfermeiro, do grau 1, ao quadro de pessoal da
Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 17/91/M:
- Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal
Senado de Macau, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março.
Portaria n.º 18/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Tarifa de Acidentes de Trabalho,
aprovada pela Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 19/91/M:
- Aprova o Regulamento das Prestações de Apoio Social Complementar dos
Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
Portaria n.º 20/91/M:
- Aprova a tabela das taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei
n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo
licenciamento de equipamentos sociais). - Revoga a Portaria n.º 167/88/M,
de 27 de Setembro.
Portaria n.º 21/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de
Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 2/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Governador.
- Despacho n.º 7/GM/91, que nomeia o coordenador-adjunto do Gabinete
para a Modernização Legislativa.
- Despacho n.º 8/GM/91, que constitui a comissão que, para o ano de
1991, define as características de preço, cilindrada e potência das
viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado.
- Despacho n.º 9/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto unto para a Educação e Administração Central.
- Despacho n.º 10/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto os Assuntos da Transição.
- Despacho n.º 11/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica.
- Despacho n.º 12/GM/91, que atribui um fundo permanente à
Directoria da Polícia Judiciária.
- Despacho n.º 13/GM/91, que atribui um fundo permanente aos
Serviços de Economia.
- Despacho n.º 14/GM/91, que aprova o fundo de previdência do
Departamento de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 12/SASAS/91, que determina o valor das senhas de
presença por cada reunião do Conselho Médico e do Conselho de Enfermagem
do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 13/SASAS/91, que louva o chefe do Departamento dos
Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde.
- Despacho n.º 14/SASAS/91, que louva o director clínico do Centro
Hospitalar Conde de S. Januário.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração
Central:
- Despacho n.º 2/SAEAC/91, que subdelega competências no presidente
do Instituto dos Desportos, para outorgar o contrato de arrendamento do
rés-do-chão do edifício "San Lei".
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 9/91/M:
- Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
Portaria n.º 22/91/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. -
Revoga as Portarias n.os 195 e 210/90/M, de 3 e 22 de Outubro,
respectivamente.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 23/GM/91, que designa o secretário da Comissão
Eleitoral Territorial.
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