Novidades:    
 Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

 The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 ??????

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 1/91/M

BO N.º:

2/1991

Publicado em:

1991.1.14

Página:

75

  • Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Edições
    relacionadas
    :
  • Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
  • Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 1/91/M

    de 14 de Janeiro

    Consulte também: Regime Jurídico da Função Pública

    Considerando que a renda é um dos elementos essenciais do contrato de arrendamento cujo regime, relativamente a moradias atribuídas pelo Território a trabalhadores da função pública, era o fixado pelo Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto;

    Considerando que, após a publicação do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, as rendas têm vindo a ser descontadas com base nas percentagens previstas no Decreto-Lei n.º 100/84/M, como contrapartida necessária do uso e fruição dos imóveis e por não haver razões justificativas para elevar as taxas de determinação das rendas;

    Considerando, finalmente, que o carácter sinalagmático dos arrendamentos não protege, por si só, os interesses do trabalhador/inquilino, sendo de toda a conveniência que o regime de cálculo da renda tenha cobertura normativa;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Regime)

    Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os funcionários e agentes que sejam inquilinos de moradias atribuídas pelo Território, incluindo as entidades autónomas e câmaras municipais, ficam sujeitos ao pagamento de uma renda mensal calculada e a liquidar nos termos dos artigos seguintes.

    Artigo 2.º

    (Cálculo da renda)

    1. A renda base será igual ao valor resultante da aplicação das percentagens de 3% ou 2% sobre o vencimento, salário ou pensão, consoante o imóvel ou fracção disponha ou não de mobiliário fornecido pelo Território.

    2. Se o inquilino e o seu cônjuge ou equiparado exercerem ambos funções remuneradas pelo Território, incluindo as câmaras municipais ou entidades autónomas, para a fixação da renda atender-se-á ao vencimento, salário ou pensão mais elevado.

    3. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as pessoas que coabitem com o inquilino ficam isentas do pagamento da renda, mas perdem o direito ao subsídio de residência que a lei, eventualmente, lhes confira.

    Artigo 3.º

    (Cálculo da renda em situações especiais)

    1. Quando com o inquilino coabite o seu cônjuge ou equiparado ou quaisquer pessoas de família que aufiram, a qualquer título, rendimento mensal igual ou superior ao vencimento mínimo mensal do funcionalismo público, a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 2.º é acrescida de 2% por cada uma das pessoas que se encontrem nessa situação.

    2. A existência de pessoas na situação prevista no número anterior deverá ser comunicada pelo inquilino à entidade responsável pela atribuição da moradia no prazo de 30 dias a contar de qualquer um dos seguintes eventos, consoante o caso:

    a) Da entrada em vigor deste diploma, para os arrendamentos existentes nessa data;

    b) Da entrega das chaves;

    c) Do início da situação, quando esta for superveniente ao contrato de arrendamento.

    3. A falta da comunicação prevista no número anterior ou as falsas declarações nela contidas obrigam ao pagamento da diferença que se mostre devida, e conferem ao senhorio o direito à rescisão do contrato, por simples notificação ao inquilino.

    Artigo 4.º

    (Regime de pagamento)

    1. O pagamento da renda efectua-se mediante desconto na remuneração do inquilino, a realizar oficiosamente pelo serviço ou entidade responsável pelo processamento da respectiva remuneração.

    2. A renda abrange sempre meses completos, salvo no que respeita ao mês em que se inicie a ocupação, hipótese em que não será devida se a duração daquela for inferior a 15 dias.

    Artigo 5.º

    (Entrada em vigor)

    O presente diploma produz efeitos desde 26 de Dezembro de 1989.

    Aprovado em 4 de Janeiro de 1991.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau
    Volume III
    [versão portuguesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader