Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 75/90/M:
- Transita as competências sobre a Livraria Portuguesa, o Centro de
Línguas e a Área de Coordenação de Leitores para o Instituto Português
do Oriente. - Revoga o n.º 2 do artigo 42.º do
Decreto-Lei
n.º 63/89/M, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 76/90/M:
- Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de
Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos as forças e
serviços com intervenção naquela área.
Decreto-Lei n.º 77/90/M:
- Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança
Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro.
- Revoga o artigo 29.º do RCPSPM.
Decreto-Lei n.º 78/90/M:
- Reestrutura os Serviços de Saúde de Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 79/90/M:
- Confere autonomia institucional ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Revoga os preceitos do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro,
relativos ao Hospital.
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 250/90/M, de 17 de
Dezembro, que aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social
Escolar, relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 252/90/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a Empresa OPCA - Obras Públicas e
Cimento Armado, S.A., para a empreitada da Rede Viária das Portas do Cerco.
Portaria n.º 253/90/M:
- Fixa o montante da remuneração a atribuir à Caixa Económica Postal
pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
Portaria n.º 254/90/M:
- Autoriza a "Engenharia I Cheong" a instalar e utilizar uma rede
de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 255/90/M:
- Autoriza a "Construção Cheong Meng" a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 256/90/M:
- Autoriza a "Agência Comercial Mun Kei" a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 257/90/M:
- Delega diversas competências no coordenador do Gabinete para a Criação
de uma Estrutura de Informações.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 149/GM/90, que prorroga, por mais seis meses, o prazo
fixado para as casas de câmbio se adequarem às regras constantes do
Decreto-Lei
n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
- Despacho n.º 150/GM/90, que dá nova redacção à alínea a) do
n.º 1 do Despacho n.º 70/SAAE/90, de 17 de Dezembro, (Denominação do
Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.).
- Despacho n.º 151/GM/90, que reajusta a constituição da Comissão
de Fiscalização do Fundo de Pensões.
- Despacho n.º 152/GM/90, que nomeia o coordenador adjunto do
Gabinete para a Modernização Legislativa.
- Despacho n.º 153/GM/90, que fixa o montante da compensação dos
oficiais de justiça por serviço prestado para além do horário normal.
- Despacho n.º 154/GM/90, que delega poderes na directora dos
Serviços de Economia para outorgar, em nome do Território, no contrato
para o fornecimento de equipamento destinado às novas instalações dos
mesmos Serviços.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 121/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o
Território no contrato do projecto de reformulação de drenagem pluvial e
residual da Bacia B.
- Despacho n.º 131/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de
concessão, par arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante
Lacerda.
- Despacho n.º 140/SATOP/90, respeitante à rectificação do n.º 1
da cláusula 2.ª do Despacho n.º 7/SAOPH/88.
- Despacho n.º 142/SATOP/90, que exonera o presidente, vice-presidente
e vogal do Conselho de Administração da Sociedade de Empreendimentos Nam
Van, S.A.R.L.
SUMÁRIO
Gabinete de Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 132/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de terrenos sito na Estrada de Cacilhas.
- Despacho n.º 133/SATOP/90, respeitante à venda do domínio
directo de uma parcela de terreno, sita na Rua da Barca.
- Despacho n.º 134/SATOP/90, respeitante à revisão da concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Avenida de Almeida Ribeiro.
- Despacho n.º 135/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 136/SATOP/90, respeitante à desistência da
concessão de uma parcela de terreno, sito no tardoz dos prédios n.os 3 a 9
da Travessa da Praia Grande.
- Despacho n.º 137/SATOP/90, respeitante à reversão de uma parcela
de terreno concedida, por aforamento, sita no cruzamento da Rua de Tomás
Vieira com a Rua da Entena.
- Despacho n.º 138/SATOP/90, respeitante ao pedido de alteração do
contrato de concessão de um terreno, situado no quarteirão 6, lote 1, da
ZAPE.
- Despacho n.º 139/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de
concessão, de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio.
- Despacho n.º 141/SATOP/90, respeitante à revisão dos contratos
de concessão, por aforamento, de terrenos situados na Estrada da Vitória e
Calçada do Paiol.
- Despacho n.º 143/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
entre a Ponte-cais do Pac On e o templo Kun Iam, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 144/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
lote B do quarteirão 12.
- Despacho n.º 145/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
lote A do quarteirão 12.
- Despacho n.º 146/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um lote de terreno, sito
no quarteirão 3, lote D, na ZAPE.
- Despacho n.º 147/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
quarteirão 3, lotes C e F.
- Despacho n.º 148/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada dos Sete Tanques, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 149/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
lote D, quarteirão 13.
- Despacho n.º 150/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à
Estrada do Almirante Joaquim Marques Esparteiro, a noroeste da ilha da Taipa.
- Despacho n.º 151/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, em parte a
resgatar ao mar, situado junto à Avenida Castelo Branco, à futura Avenida
do Patane e ao futuro prolongamento da Avenida da Concórdia.
- Despacho n.º 152/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, situado na
Estrada de Lou Lim Yeok, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 153/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, a resgatar ao
mar, sito na futura via Marginal do Norte da Taipa, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 154/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de duas parcelas de terrenos,
sitas nos quarteirões 4 e 5 do Plano de Intervenção Urbanística da Baixa
da Taipa.
- Despacho n.º 155/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
quarteirão 3, lotes «a», «b», «e».
- Despacho n.º 156/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, em parte a
conquistar ao mar, sito na Baía de Nossa Senhora da Esperança, na ilha da
Taipa.
- Despacho n.º 157/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
quarteirão 7 do Plano de Intervenção Urbanística da Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 158/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada do Governador Albano de Oliveira, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 159/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno, em
parte a conquistar ao mar, sita na Baía do Pac On, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 160/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a
conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
- Despacho n.º 161/SATOP/90, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha
de Coloane, junto à antiga gafaria.
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