Novidades:
Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 13/90/M:
- Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de
deputados criados pela Lei n.º 13/90 de 10 de Maio.
Lei n.º 14/90/M:
- Actualiza os índices remuneratórios dos cadetes-alunos da Escola Superior
das Forças de Segurança de Macau.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
72/90/M, de 3 de Dezembro, que cria
incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a
forma de rentabilização dessas áreas.
Decreto-Lei n.º 74/90/M:
- Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras
de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças.
Portaria n.º 250/90/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 251/90/M:
- Altera o escalonamento do contrato com a Empresa Tong Lei Construction and
Engineering Co. Ltd. para as obras de construção civil do Bairro Social da
Taipa - 1.ª fase.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 146/GM/90, que estabelece o calendário de desenvolvimento do
ano escolar de 1990/91 nas escolas do Território.
- Despacho n.º 148/GM/90, que delega poderes no Secretário-Adjunto para os
Transportes e Obras Públicas.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado para os Assuntos
Fiscais e o Governo de Macau através do Instituto de Informática e da
Direcção dos Serviços de Finanças.
- Protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado para os
Assuntos Fiscais e o Governo de Macau através da Direcção-Geral das
Contribuições e Impostos e a Direcção dos Serviços de Finanças.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 122/SATOP/90, respeitante à renovação do prazo de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante
Lacerda.
- Despacho n.º 123/SATOP/90, respeitante à venda de uma parcela de terreno,
confinante com um terreno ocupado pelos prédios do Largo da Cordoaria e da Rua
da Barca.
- Despacho n.º 124/SATOP/90, respeitante ao reaproveitamento de um terreno,
sito na Rua de S. Domingos.
- Despacho n.º 125/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato da obra de "Novas instalações da Direcção dos Serviços de
Economia, n.os 2 e 3 andares do edifício Luso Internacional".
- Despacho n.º 126/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato do "Projecto do Centro de Actividades Turísticas".
- Despacho n.º 127/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato da obra do "Centro de Instrução Conjunto - Fase III, Ginásio
coberto".
- Despacho n.º 128/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato da empreitada da "Rede Viária das Portas do Cerco".
- Despacho n.º 129/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato da empreitada do "Posto de Controlo Fronteiriço nas Portas do
Cerco".
- Despacho n.º 130/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no
contrato da obra do "Centro de Medicina Desportiva".
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