Número 45

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 5 de Novembro de 1990

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo).

Portaria n.º 219/90/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Jogos e diversões de Macau - Jogos com animais".

Portaria n.º 220/90/M:

Delega no director dos Serviços de Turismo poderes para representar o Território na escritura de constituição da sociedade "Bela Vista, Limitada".

Portaria n.º 221/90/M:

Autoriza a celebração do contrato para os serviços de fiscalização da empreitada de "Concepção/construção da remodelação do Hospital Central Conde de S. Januário". - Revoga a Portaria n.º 201/90/M, de 8 de Outubro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 139/GM/90, que constitui o Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (G.P.T.T.).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 102/SATOP/90, respeitante a revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua da Ribeira do Patane.
Despacho n.º 103/SATOP/90, respeitante à transmissão, a título gratuito, do direito resultante da concessão de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
Despacho n.º 104/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada da Penha.
Despacho n.º 105/SATOP/90, que subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes todos os poderes necessários para representar o Território como outorgante no contrato da empreitada do Viaduto do Túnel da Guia.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 46/SASAS/90, que constitui um grupo de trabalho, a fim de estudar e propor medidas com vista à progressiva integração da medicina tradicional chinesa no sistema de saúde no Território.