[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. - Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Autoriza a microfilmagem de documentos da Directoria da Polícia Judiciária e respectiva Obra Social.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 113/GM/90, que exonera o vogal da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Despacho n.º 114/GM/90, que nomeia o vogal da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Despacho n.º 115/GM/90, que delega no director da Polícia Judiciária a competência para outorgar nos instrumentos públicos relativos a contratos para a aquisição de equipamento de microfilmagem para a mesma Polícia.
Despacho n.º 116/GM/90, determinando a instalação do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Despacho n.º 117/GM/90, que regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação.

Decreto do Presidente da República n.º 42/90:

Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas.

Portaria n.º 179/90/M

Consulte também:

Legislação Eleitoral

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.