Número 32

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 6 de Agosto de 1990

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.

Atribui aos funcionários e agentes da Administração Pública de Macau aposentados e aos beneficiários de pensão de sobrevivência ou de preço de sangue um subsídio, a pagar em Maio de cada ano.

Actualiza as remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e cargos municipais.

Substitui a Secretaria e a Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos Desportos pela Divisão Administrativa e Financeira. - Revoga os artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 28/87/M, de 18 de Maio.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 85/GM/90, que delega poderes no director dos Serviços de Finanças para celebrar contrato com o Banco Nacional Ultramarino, S. A.
Despacho n.º 86/GM/90, que constitui o Gabinete para a Criação de uma Estrutura de Informações (GCEI).
Despacho n.º 87/GM/90, que nomeia o coordenador do GCEI.
Despacho n.º 88/GM/90, que exonera o chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 89/GM/90, que exonera uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 90/GM/90, que exonera um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 91/GM/90, que exonera uma secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 67/SAAE/90, sobre a constituição do Grupo de Trabalho para a realização de estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a lei de autorização de receitas e despesas para 1991.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 62/SATOP/90, sobre a rectificação da escritura de contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona do Plano de Intervenção Urbanística da Areia Preta.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 35/SASAS/90, que nomeia o chefe de Divisão de Apoio Técnico-Administrativo do Instituto de Habitação de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 21/SAS/90, que subdelega uma competência no chefe do mesmo Gabinete.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 92/GM/90, que delega no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Turismo poderes para celebrar contratos com as firmas «Agência Comercial Wardley, Limitada» e «Sociedade Lamex de Comercialização, Limitada», para a aquisição de equipamento.
Despacho n.º 93/GM/90, que atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Transição.

Assembleia Legislativa: