Novidades:
Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 6 de Agosto de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/90/M:
- Aprova a Lei de Imprensa. - Revogações.
Lei n.º 8/90/M:
- Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de
bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.
Lei n.º 9/90/M:
- Atribui aos funcionários e agentes da Administração Pública de Macau
aposentados e aos beneficiários de pensão de sobrevivência ou de preço de
sangue um subsídio, a pagar em Maio de cada ano.
Lei n.º 10/90/M:
- Actualiza as remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do
Território e cargos municipais.
Decreto-Lei n.º 44/90/M:
- Substitui a Secretaria e a Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos
Desportos pela Divisão Administrativa e Financeira. - Revoga os artigos 4.º e
11.º do Decreto-Lei n.º 28/87/M, de 18 de Maio.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 85/GM/90, que delega poderes no director dos Serviços de
Finanças para celebrar contrato com o Banco Nacional Ultramarino, S. A.
- Despacho n.º 86/GM/90, que constitui o Gabinete para a Criação de uma
Estrutura de Informações (GCEI).
- Despacho n.º 87/GM/90, que nomeia o coordenador do GCEI.
- Despacho n.º 88/GM/90, que exonera o chefe do Gabinete do
Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 89/GM/90, que exonera uma assessora do Gabinete do
Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 90/GM/90, que exonera um assessor do Gabinete do
Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 91/GM/90, que exonera uma secretária pessoal do Gabinete do
Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 67/SAAE/90, sobre a constituição do Grupo de Trabalho para a
realização de estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a lei de
autorização de receitas e despesas para 1991.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 62/SATOP/90, sobre a rectificação da escritura de contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona do Plano de
Intervenção Urbanística da Areia Preta.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 35/SASAS/90, que nomeia o chefe de Divisão de Apoio
Técnico-Administrativo do Instituto de Habitação de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
- Despacho n.º 21/SAS/90, que subdelega uma competência no chefe do mesmo
Gabinete.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 92/GM/90, que delega no director, substituto, da
Direcção dos Serviços de Turismo poderes para celebrar contratos com as
firmas «Agência Comercial Wardley, Limitada» e «Sociedade Lamex de
Comercialização, Limitada», para a aquisição de equipamento.
- Despacho n.º 93/GM/90, que atribui um fundo permanente ao
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Transição.
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