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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Julho de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 5/90/M:
- Define os níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e
acesso na função pública.
Lei n.º 6/90/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as
carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 90/89/M, de 29 de Dezembro, que
reitera a plena independência da jurisdição administrativa.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 39/90/M, de 16 de Julho, que adita
receitas, reforça e dota várias rubricas do orçamento geral do Território
para 1990 (OGT/90).
Decreto-Lei n.º 42/90/M:
- Cria no Instituto dos Desportos de Macau, o Centro de Medicina Desportiva.
Decreto-Lei n.º 43/90/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do
Decreto-Lei n.º 59/89/M, de
11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente).
Versão, em chinês, da Portaria n.º 217/89/M, de 29 de Dezembro, que
desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do Registo
Predial de Macau.
Portaria n.º 151/90/M:
- Autoriza Luís Filipe Ramos Lucindo a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço amador.
Portaria n.º 152/90/M:
- Autoriza a "Associação Comercial de Macau" a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 153/90/M:
- Autoriza a adjudicação da empreitada de construção das "Novas
Instalações para Deficientes Mentais na Taipa" à Companhia de
Construção Civil Kwok Kong, Limitada.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a Medalha de Dedicação a um subchefe da Polícia
Marítima e Fiscal.
- Portaria que concede a Medalha de Dedicação a um guarda de 1.ª classe
mecânico da Polícia Marítima e Fiscal.
- Despacho n º 83/GM/90, que constitui a Comissão Organizadora da Emissão
Especial de Natal dos "Jogos Sem Fronteiras - 1990".
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 58/SATOP/90, que subdelega competências no director dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 59/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um termo de
averbamento a um contrato.
- Despacho n.º 60/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato.
- Despacho n.º 61/SATOP/90, que nomeia um administrador em representação do
Território na CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 29/SASAS/90, que nomeia membros do Conselho Consultivo dos
Serviços Sociais da Administração Pública.
- Despacho n.º 30/SASAS/90, que nomeia membros da Comissão Verificadora de
Contas dos Serviços Sociais da Administração Pública.
- Despacho n.º 31/SASAS/90, que nomeia o vice-presidente do Instituto de
Habitação de Macau.
- Despacho n.º 32/SASAS/90, que nomeia o chefe de Departamento de Estudos e
Planeamento do Instituto de Habitação de Macau.
- Despacho n.º 33/SASAS/90, que nomeia o chefe de Departamento de Promoção
Habitacional do Instituto de Habitação de Macau.
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