Novidades:    
 Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

 The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 ??????

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Portaria n.º 96/90/M

BO N.º:

18/1990

Publicado em:

1990.4.30

Página:

1564

  • Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 13/2005 - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - CORPO DE BOMBEIROS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF (LegisMac)

    Portaria n.º 96/90/M

    de 30 de Abril

    Artigo 1.º O pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau fica sujeito a um período de trabalho de duração superior a 45 horas semanais.

    Art. 2.º — 1. Ao pessoal a que se refere o artigo anterior é atribuído o direito a uma remuneração suplementar mensal.

    2. A remuneração prevista no número anterior é calculada com base em 40% do índice 100.

    Art. 3.º Ao pessoal referido no artigo 1.º não se aplica o regime geral de trabalho extraordinário e por turnos.

    Art. 4.º Não há lugar a pagamento de remuneração suplementar nas situações de faltas, férias e licenças e de ausência por motivos disciplinares.

    Art. 5.º A remuneração suplementar não acresce aos subsídios de férias e de Natal.

    Art. 6.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1990.

    Governo de Macau, aos 26 de Abril de 1990.

    Publique-se.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    ??????
    [versão chinesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader