Novidades:    
 Relatório sobre a Condição de Mulher em Macau 2012

 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gestão dos Recursos Financeiros Públicos Transparente, Eficiente, Eficaz, Ética e Socialmente Responsável

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2014

 Formação Jurídica e Judiciária - Colectânea

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Revista «Administração»

 Textos de Direito Penal

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação - Regime da Segurança Social

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Portaria n.º 96/90/M

BO N.º:

18/1990

Publicado em:

1990.4.30

Página:

1564

  • Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 13/2005 - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • close
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - CORPO DE BOMBEIROS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF (LegisMac)

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 13/2005

    Portaria n.º 96/90/M

    de 30 de Abril

    Artigo 1.º O pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau fica sujeito a um período de trabalho de duração superior a 45 horas semanais.

    Art. 2.º — 1. Ao pessoal a que se refere o artigo anterior é atribuído o direito a uma remuneração suplementar mensal.

    2. A remuneração prevista no número anterior é calculada com base em 40% do índice 100.

    Art. 3.º Ao pessoal referido no artigo 1.º não se aplica o regime geral de trabalho extraordinário e por turnos.

    Art. 4.º Não há lugar a pagamento de remuneração suplementar nas situações de faltas, férias e licenças e de ausência por motivos disciplinares.

    Art. 5.º A remuneração suplementar não acresce aos subsídios de férias e de Natal.

    Art. 6.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1990.

    Governo de Macau, aos 26 de Abril de 1990.

    Publique-se.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Relatório sobre a Condição de Mulher em Macau 2012
    Versão simplificada
    [versão portuguesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader