Novidades:    
 Textos de Direito Penal

 Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro de Macau

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação - Regime da Segurança Social

 Relatório Anual Corpo de Polícia de Segurança Pública

 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Orçamento da RAEM Ano Económico de 2015

 Manual do Direito Administrativo Sancionatório de MAcau

 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 7/90/M

BO N.º:

13/1990

Publicado em:

1990.3.26

Página:

1137

  • Determina que os motoristas dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

  • Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 7/90/M

    de 26 de Março

    Face ao novo regime de trabalho extraordinário constante do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o pessoal auxiliar qualificado que exerce as funções de motorista nos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos, está sujeito aos limites gerais de cinquenta e duas horas mensais e de trezentas horas anuais.

    Reconhecendo-se que é indispensável que o referido pessoal se mantenha ao serviço fora do período normal diário de trabalho, torna-se imperioso que aqueles limites sejam ultrapassados por forma a dar cobertura à disponibilidade que, frequentemente, lhe é exigida.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º O pessoal auxiliar qualificado que exerce as funções de motorista nos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não está sujeito aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.

    Art. 2.º A prestação de trabalho extraordinário por parte do pessoal referido no artigo anterior tem os limites que forem fixados por despacho do Governador.

    Aprovado em 15 de Março de 1990.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Textos de Direito Penal
    [versão chinesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader