Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 26 de Dezembro de 1989
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 322/89:
- Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos
Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 212/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de reflorestação
de 48,37 hectares da Ilha da Taipa.
Portaria n.º 213/89/M:
- Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 173/88/M, de 25 de Outubro,
(Aquisição de viaturas auto-espuma e auto-escada).
Portaria n.º 214/89/M:
- Mantém, com ajustamentos, a expressão orçamental dos Gabinetes dos Secretários-
Adjuntos até à aprovação e entrada em execução do OGT/90.
Portaria n.º 215/89/M:
- Delega no chefe do Gabinete do Governador, substituto, a competência delegada
no titular do lugar pela Portaria n.º 209/89/M, de 12 de Dezembro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 142/GM/89, exonerando um assessor jurídico do Governador
de Macau.
- Despacho n.º 143/GM/89, fixando o montante de cada senha de presença
devida aos membros do Conselho do Ambiente.
- Despacho n.º 144/GM/89, respeitante à inauguração das novas instalações
da Missão de Macau em Lisboa.
- Despacho n.º 147/GM/89, sobre o fornecimento ao Gabinete para a Modernização
Legislativa de uma listagem actualizada de legislação em vigor dos serviços
públicos do Território.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 89/89/M:
- Adita, reforça e dota várias rubricas da tabela de despesa do orçamento
geral do Território para o ano económico de 1989.
Portaria n.º 216/89/M:
- Atribui à Caixa Económica Postal a remuneração pela gestão do Fundo para
Bonificações ao Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1989.
Publicado em: 26/12/1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Secretário-Adjunto
para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 13/SATOP/89, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 14/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte,
quarteirão «HG».
- Despacho n.º 15/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de
aterros do Pac On, lote «P4».
- Despacho n.º 16/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van.
- Despacho n.º 17/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de
Seac Pai Van.
- Despacho n.º 18/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida de Sidónio
Pais, junto ao Jardim da Vitória.
- Despacho n.º 19/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e
com dispensa de hastu pública, de um terreno, sito
na ZAPE, no lote «D» do quarteirão 12.
- Despacho n.º 20/SATOP/89, respeitante à revisão do contruto de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito da Rua do Padre António.
- Despacho n.º 21/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada
Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 22/SATOP/89; respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van, lote «SK2».
- Despacho n.º 23/SATOP/89, respeitante à concessão,
por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de
um terreno, sito no aterro do Pac On, lote «VI».
- Despacho n.º 24/SATOP/89, respeitante à concessão,
por aforamento,
de uma parcela de terreno, situada na Ilha da Taipa, junto à Estrada
dos Sete Tanques.
- Despacho n.º 25/SATOP/89, respeitante à revisão dos contratos de
concessão, por arrendamento, de dois terrenos, sitos na Rua do Dr.
Lourenço Pereira Marques.
- Despacho n.º 26/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão
«HI» do Hipódromo Norte.
- Despacho n.º 27/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, no
lote «B» do quarteirão 6.
- Despacho n.º 28/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo
Norte, quarteirão «HH».
- Despacho n.º 30/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão
«18a» da Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 31/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona dos
aterros do Pac On, lote «R».
- Despacho n.º 32/SATOP/89, respeitante à alteração da redacção das
cláusulas 2.ª, 3.ª e 4.ª da escritura de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, relativa a um terreno, sito na Estrada
de Coelho do Amaral.
- Despacho n.º 35/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van. lote «SJ».
- Despacho n.º 36/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada
Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 37/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada
Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 38/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do
Pac On, lote «Ql».
- Despacho n.º 39/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do
Pac On, lote «P3».
- Despacho n.º 40/SATOP/1l9, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada
Marginal da Ilha Verde.
Publicado em: 26/12/1989
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 90/89/M:
- Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.
Portaria n.º 217/89/M:
- Desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do Registo
Predial de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 179/GM/89, que determina
a elaboração, pelo Serviço de Administração e Função Pública, de um projecto
de diploma que defina as normas de enquadramento da estruturação e reestruturação
dos Serviços Públicos da Administração Pública de Macau.
Publicado em: 29/12/1989
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 150/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito no Largo do Aquino.
- Despacho n.º 151/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão
13, lote B.
- Despacho n.º 152/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de aterros do Pac
On, lote ‘P2’.
- Despacho n.º 153/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira.
- Despacho n.º 154/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro Fai Chi Kei.
- Despacho n.º 155/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no lote 13-C da Baixa da
Taipa.
- Despacho n.º 156/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Estrada do Coronel
Mesquita, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 157/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro
Borja, bairro da Ilha Verde.
- Despacho n.º 158/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 159/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac
Pai Van, lote ‘SB’, em Coloane.
- Despacho n.º 160/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok,
lotes ‘D1’ e ‘D5’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 161/CM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro do Hipódromo,
lote ‘HD’.
- Despacho n.º 162/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac
Pai Van, lote ‘SQ1’, na ilha de Coloane.
- Despacho n.º 163/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac
Pai Van, lote ‘SL’.
- Despacho n.º 164/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da
Ilha Verde.
- Despacho n.º 165/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote
‘HP’.
- Despacho n.º 166/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 38, lote ‘A’.
- Despacho n.º 167/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SQ2’.
- Despacho n.º 168/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SA’.
- Despacho n.º 169/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac
Pai Van, lote ‘SD’.
- Despacho n.º 170/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SE’.
- Despacho n.º 171/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada do Almirante
Marques Esparteiro, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 172/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote
‘HQ’.
- Despacho n.º 173/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SG1’.
- Despacho n.º 174/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida de Amizade.
- Despacho n.º 175/GM/89, respeitante à renovação do prazo de arrendamento
de um terreno, sito no cruzamento da Avenida de Amizade com a Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 176/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no cruzamento das Estradas
da Areia Preta e Marginal do Hipódromo.
- Despacho n.º 177/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno a resgatar ao mar, sito na zona
fronteira à subestação da CEM, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 178/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Pac On, lote ‘M’.
- Despacho n.º 181/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Visconde de Paço de Arcos, n.º
3.
- Despacho n.º 182/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito no lote ‘HU’ do Bairro do Hipódromo.
- Despacho n.º 183/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante
Lacerda e Rua de João de Araújo.
- Despacho n.º 184/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão ‘18b’ da
Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 185/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do Pac On, lote
‘Q2’.
- Despacho n.º 186/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua dos Pescadores,
junto ao reservatório.
- Despacho n.º 187/GM/89, respeitante à devolução ao Território de
duas parcelas de terreno concedidas gratuitamente ao Leal Senado e concessão
à SAAM, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito
na Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 188/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, n.º 90.
- Despacho n.º 189/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote ‘F’, quarteirão
13.
- Despacho n.º 190/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no gaveto das Estradas
da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó.
- Despacho n.º 191/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok,
lote ‘B’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 192/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 33.
- Despacho n.º 193/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Praia de Hác-Sá.
- Despacho n.º 194/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento,
de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 32.
- Despacho n.º 195/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok,
lote ‘C’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 196/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, entre
as Praias de Cheoc Van e Hác-Sá.
- Despacho n.º 197/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de aterros do Pac
On, lote ‘P1’.
- Despacho n.º 198/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no tardoz da Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 199/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, junto
à Estrada da Penha, designado por lote ‘B’.
- Despacho n.º 200/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, designado
por lote ‘C’.
- Despacho n.º 201/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, designado
por lote ‘A’.
- Despacho n.º 202/GM/89. respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rotunda de Seac Pai
Van, em Coloane.
- Despacho n.º 203/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento
e com dispensa de hasta pública, de um terreno a conquistar ao mar, sito na
Baía da Praia Grande.
Publicado em: 29/12/1989
SUMÁRIO
Portaria n.º 218/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato relativamente à empreitada referente às
obras do Centro de Actividades Turísticas.
Publicado em: 29/12/1989
SUMÁRIO
Lei n.º 11/89/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1990, as contribuições, impostos
e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis
à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das
despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território
(OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 91/89/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o orçamento
geral deste território (OGT) para o mesmo ano económico.
Publicado em: 29/12/1989
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 92/89/M:
- Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao
Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março,
(Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino
particular).
Portaria n.º 219/89/M:
- Dá nova redacção ao artigo 16.º da
Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pela
Portaria n.º 6/89/M, de 12 de Janeiro,
(Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).
Portaria n.º 220/89/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1990.
Publicado em: 29/12/1989
SUMÁRIO
Portaria n.º 221/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à
Habitação, relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 222/89/M:
- Aprova o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações
de Macau, relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 223/89/M:
- Aprova o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano
económico de 1990.
Portaria n.º 224/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao
ano económico de 1990.
Portaria n.º 225/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Instituto dos Desportos de Macau,
relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 226/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao
ano económico de 1990.
Portaria n.º 227/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 228/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao
ano económico de 1990.
Portaria n.º 229/89/M:
- Aprova o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau,
relativo ao 2.° semestre de 1989.
Portaria n.º 230/89/M:
- Aprova o orçamento privativo da Autorida de Monetária e Cambial de
Macau, relativo ao ano económico de 1990.
Publicado em: 29/12/1989
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