Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 26 de Dezembro de 1989
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 322/89:
- Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos
Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos
Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição
Universal de Sevilha de 1992.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 212/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de
reflorestação de 48,37 hectares da Ilha da Taipa.
Portaria n.º 213/89/M:
- Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 173/88/M, de 25 de Outubro,
(Aquisição de viaturas auto-espuma e auto-escada).
Portaria n.º 214/89/M:
- Mantém, com ajustamentos, a expressão orçamental dos Gabinetes dos
Secretários- Adjuntos até à aprovação e entrada em execução do OGT/90.
Portaria n.º 215/89/M:
- Delega no chefe do Gabinete do Governador, substituto, a competência
delegada no titular do lugar pela Portaria n.º 209/89/M, de 12 de Dezembro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 142/GM/89, exonerando um assessor jurídico do
Governador de Macau.
- Despacho n.º 143/GM/89, fixando o montante de cada senha de
presença devida aos membros do Conselho do Ambiente.
- Despacho n.º 144/GM/89, respeitante à inauguração das novas
instalações da Missão de Macau em Lisboa.
- Despacho n.º 147/GM/89, sobre o fornecimento ao Gabinete para a
Modernização Legislativa de uma listagem actualizada de legislação em
vigor dos serviços públicos do Território.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 89/89/M:
- Adita, reforça e dota várias rubricas da tabela de despesa do orçamento
geral do Território para o ano económico de 1989.
Portaria n.º 216/89/M:
- Atribui à Caixa Económica Postal a remuneração pela gestão do Fundo
para Bonificações ao Crédito à Habitação, durante o ano económico de
1989.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 90/89/M:
- Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.
Portaria n.º 217/89/M:
- Desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do
Registo Predial de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 179/GM/89, que
determina a elaboração, pelo Serviço de Administração e Função
Pública, de um projecto de diploma que defina as normas de enquadramento da
estruturação e reestruturação dos Serviços Públicos da Administração
Pública de Macau.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 150/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito no Largo do Aquino.
- Despacho n.º 151/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Baixa
da Taipa, quarteirão 13, lote B.
- Despacho n.º 152/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
de aterros do Pac On, lote ‘P2’.
- Despacho n.º 153/GM/89, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Francisco Xavier
Pereira.
- Despacho n.º 154/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro
Fai Chi Kei.
- Despacho n.º 155/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no lote
13-C da Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 156/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à
Estrada do Coronel Mesquita, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 157/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Avenida do Conselheiro Borja, bairro da Ilha Verde.
- Despacho n.º 158/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua
dos Pescadores.
- Despacho n.º 159/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van, lote ‘SB’, em Coloane.
- Despacho n.º 160/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada de Lou Lim Yeok, lotes ‘D1’ e ‘D5’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 161/CM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro
do Hipódromo, lote ‘HD’.
- Despacho n.º 162/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van, lote ‘SQ1’, na ilha de Coloane.
- Despacho n.º 163/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van, lote ‘SL’.
- Despacho n.º 164/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 165/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
Hipódromo Norte, lote ‘HP’.
- Despacho n.º 166/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 38, lote
‘A’.
- Despacho n.º 167/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac
Pai Van, lote ‘SQ2’.
- Despacho n.º 168/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac
Pai Van, lote ‘SA’.
- Despacho n.º 169/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
industrial de Seac Pai Van, lote ‘SD’.
- Despacho n.º 170/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac
Pai Van, lote ‘SE’.
- Despacho n.º 171/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada do Almirante Marques Esparteiro, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 172/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
Hipódromo Norte, lote ‘HQ’.
- Despacho n.º 173/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac
Pai Van, lote ‘SG1’.
- Despacho n.º 174/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Avenida de Amizade.
- Despacho n.º 175/GM/89, respeitante à renovação do prazo de
arrendamento de um terreno, sito no cruzamento da Avenida de Amizade com a
Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 176/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
cruzamento das Estradas da Areia Preta e Marginal do Hipódromo.
- Despacho n.º 177/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno a resgatar ao
mar, sito na zona fronteira à subestação da CEM, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 178/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Pac
On, lote ‘M’.
- Despacho n.º 181/GM/89, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Visconde de Paço
de Arcos, n.º 3.
- Despacho n.º 182/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito no lote ‘HU’ do Bairro do Hipódromo.
- Despacho n.º 183/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Avenida do Almirante Lacerda e Rua de João de Araújo.
- Despacho n.º 184/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
quarteirão ‘18b’ da Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 185/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro
do Pac On, lote ‘Q2’.
- Despacho n.º 186/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua
dos Pescadores, junto ao reservatório.
- Despacho n.º 187/GM/89, respeitante à devolução ao Território
de duas parcelas de terreno concedidas gratuitamente ao Leal Senado e
concessão à SAAM, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um
terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 188/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de
Almeida, n.º 90.
- Despacho n.º 189/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE,
lote ‘F’, quarteirão 13.
- Despacho n.º 190/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no gaveto
das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó.
- Despacho n.º 191/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada de Lou Lim Yeok, lote ‘B’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 192/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 33.
- Despacho n.º 193/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à
Praia de Hác-Sá.
- Despacho n.º 194/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 32.
- Despacho n.º 195/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Estrada de Lou Lim Yeok, lote ‘C’, na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 196/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha
de Coloane, entre as Praias de Cheoc Van e Hác-Sá.
- Despacho n.º 197/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona
de aterros do Pac On, lote ‘P1’.
- Despacho n.º 198/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no tardoz
da Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 199/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina
da Barra, junto à Estrada da Penha, designado por lote ‘B’.
- Despacho n.º 200/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina
da Barra, designado por lote ‘C’.
- Despacho n.º 201/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina
da Barra, designado por lote ‘A’.
- Despacho n.º 202/GM/89. respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na
Rotunda de Seac Pai Van, em Coloane.
- Despacho n.º 203/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno a conquistar ao
mar, sito na Baía da Praia Grande.
SUMÁRIO
Portaria n.º 218/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato relativamente à empreitada referente
às obras do Centro de Actividades Turísticas.
SUMÁRIO
Lei n.º 11/89/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1990, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no
Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 91/89/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o
orçamento geral deste território (OGT) para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 92/89/M:
- Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao
Decreto-Lei n.º 26/86/M, de
22 de Março, (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos
estabelecimentos de ensino particular).
Portaria n.º 219/89/M:
- Dá nova redacção ao artigo 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de
Fevereiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 6/89/M, de 12 de
Janeiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins
não lucrativos).
Portaria n.º 22/89/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal
das Ilhas, relativo ao ano económico de 1990.
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