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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. - Revoga os artigos 56.º, n.º 7, e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.

Cria três cursos de especialização em enfermagem na Escola Técnica dos Serviços de Saúde.

Portaria n.º 211/89/M:

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 136/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
Despacho n.º 137/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão ‘HL’.
Despacho n.º 138/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 23.
Despacho n.º 139/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão ‘HKb’.
Despacho n.º 140/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 27.
Despacho n.º 141/GM/89, que louva o chefe do Centro de Formação para a Administração Pública.

Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. - Revogações.

Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. - Revogações.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 145/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).
Despacho n.º 146/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 148/GM/89, que procede a ajustamentos na constituição da sociedade que executará a obra do fecho da Baía da Praia Grande, e delega os poderes necessários no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas.

Consulte também:

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