Novidades:
Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 1989
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 84/89/M:
- Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de
Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. - Revoga os artigos
56.º, n.º 7, e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 210/89/M:
- Cria três cursos de especialização em enfermagem na Escola Técnica dos
Serviços de Saúde.
Portaria n.º 211/89/M:
- Delega competências no presidente do Instituto Cultural de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 136/GM/89, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João
Paulino.
- Despacho n.º 137/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
Hipódromo Norte, quarteirão ‘HL’.
- Despacho n.º 138/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 23.
- Despacho n.º 139/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no
Hipódromo Norte, quarteirão ‘HKb’.
- Despacho n.º 140/GM/89, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 27.
- Despacho n.º 141/GM/89, que louva o chefe do Centro de Formação
para a Administração Pública.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 469/SAAE/89, que subdelega uma competência no chefe do seu
Gabinete.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça:
- Despacho n.º 1/SAAJ/89, que subdelega uma competência no chefe do seu
Gabinete.
- Despacho n.º 2/SAAJ/89, que subdelega competências no director do
Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 3/SAAJ/89, que subdelega competências no director da
Polícia Judiciária.
- Despacho n.º 4/SAAJ/89, que subdelega competências na directora dos
Serviços de Identificação.
- Despacho n.º 5/SAAJ/89, que subdelega competências no director da
Direcção dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
- Despacho n.º 6/SAAJ/89, que subdelega competências no coordenador do
Gabinete para a Tradução Jurídica.
- Despacho n.º 7/SAAJ/89, que subdelega competências no coordenador do
Gabinete para a Modernização Legislativa.
- Despacho n.º 8/SAAJ/89, que subdelega competências no presidente da
Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 1/SASAS/89, que nomeia o chefe do seu Gabinete.
- Despacho n.º 2/SASAS/89, que subdelega uma competência no chefe do seu
Gabinete.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública:
- Despacho n.º 2/SAEAP/89, que subdelega uma competência no chefe do seu
Gabinete.
- Despacho n.º 5/SAEAP/89, que subdelega competências na directora dos
Serviços de Educação.
- Despacho n.º 6/SAEAP/89, que subdelega competências no director do
Serviços de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 7/SAEAP/89, que subdelega competências no director dos
Serviços de Assuntos Chineses.
- Despacho n.º 8/SAEAP/89, que subdelega competências no administrador da
Imprensa Oficial.
- Despacho n.º 9/SAEAP/89, que subdelega competências no presidente do
Instituto dos Desportos.
- Despacho n.º 10/SAEAP/89, que subdelega competências no chefe do
Departamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 85/89/M:
- Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da
Administração Pública de Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 86/89/M:
- Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração
Pública de Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 87/89/M:
Decreto-Lei n.º 88/89/M:
- Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau. - Revogações.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 145/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do
Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização
Legislativa).
- Despacho n.º 146/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do
Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução
Jurídica).
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 148/GM/89, que procede a ajustamentos na
constituição da sociedade que executará a obra do fecho da Baía da Praia
Grande, e delega os poderes necessários no Secretário-Adjunto para os
Transportes e Obras Públicas.
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