Novidades:
Número 50
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 81/89/M:
- Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 82/89/M:
- Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração
Pública.
Decreto-Lei n.º 83/89/M:
Portaria n.º 202/89/M:
- Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel.
Portaria n.º 203/89/M:
- Altera o modelo de cartão de identificação dos oficiais de justiça.
SUMÁRIO
Portaria n.º 204/89/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos
Económicos. - Revogações.
Portaria n.º 205/89/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e
Obras Públicas. - Revogações.
Portaria n.º 206/89/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de
Justiça. - Revoga as Portarias n.os 121/88/M e 175/89/M, de 12 de Julho e 9
de Outubro, respectivamente.
Portaria n.º 207/89/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Saúde e
Assuntos Sociais. - Revoga o artigo 1.º, alíneas d) a f), da Portaria n.º
6/88/M, de 11 de Janeiro.
Portaria n.º 208/89/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Educação e
Administração Pública. - Revogações.
SUMÁRIO
Portaria n.º 209/89/M:
- Delega competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 133/GM/89, que exonera a chefe do Gabinete do Governador de
Macau.
- Despacho n.º 134/GM/89, que nomeia o chefe do Gabinete do Governador de
Macau.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 135/GM/89, respeitante ao capital social da sociedade a
constituir para a execução da obra do fecho da Baía da Praia Grande.
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