Novidades:
Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1989
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 10/89/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de
isenções e outros benefícios fiscais emergentes da atribuição de
utilidade turística.
Portaria n.º 198/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Construções
Soares da Costa, S. A., para a empreitada de construção civil da Central
de Incineração de Resíduos Sólidos.
Portaria n.º 199/89/M:
- Autoriza a celebração do aditamento ao contrato com a Mitsubishi Heavy
Industries, Lda., para a construção, fornecimento e montagem (chave-na-mão)
dos equipamentos electromecânicos da 3.ª unidade da Central de
Incineração de Resíduos Sólidos.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 131/GM/89, respeitante à nomeação da Junta de
Saúde para realizar a inspecção médica dos candidatos ao concurso de
admissão à Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e
dos Secretários-Adjuntos:
- Lista nominativa de transição do pessoal da ex-secretaria do Gabinete do
Governador de Macau para os novos Serviços.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 433/SAAE/89, determinando que o fundo de previdência
criado na «Swire Insurance Limited», passe a regular-se pelo Decreto-Lei
n.º 44/88/M, de 13 de Junho.
- Despacho n.º 434/SAAE/89, autorizando o estabelecimento «Tong Fat
Hong», a admitir 1 trabalhador não-residente.
- Despacho n.º 435/SAAE/89, autorizando o restaurante e sala de
dança «Thai Palace», a admitir 150 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 436/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de
contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Barbearia
Friend’s».
- Despacho n.º 437/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de
contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento
«Chung Ling Mercearia».
- Despacho n.º 438/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de
contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo «Restaurante
Jardim do Mar».
- Despacho n.º 439/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de
contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela casa de pasto «Che
Hoi Kei» (sucursal).
- Despacho n.º 440/SAAE/89, que nomeia o director dos Serviços de
Finanças.
- Despacho n.º 441/SAAE/89, que exonera o administrador executivo do
Fundo de Pensões.
- Despacho n.º 442/SAAE/89, que nomeia o administrador executivo do
Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos
Sociais:
- Despacho n.º 20/SAESAS/89, que cria o Curso para Animadores, Formadores e
Agentes de Desenvolvimento.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão, respeitante ao recurso n.º 2/89, da Secção de Contencioso
Administrativo.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 6/89/DIN/DSE, subdelegando competências no chefe do
Sector de Qualificação e Certificação de Origem.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 200/89/M:
- Delega no dirigente máximo dos serviços e entidades, a que se refere o
artigo 1.º da Portaria n.º 91/87/M, de 10 de Agosto, as competências que
lhes foram subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, da
mesma portaria. — Revoga as Portarias n.os 91/87/M, 32/88/M e
141/88/M.
Gabinete do Governador:
- Portaria que atribui a um comissário-chefe da Polícia Marítima e Fiscal
a Medalha de Mérito Profissional.
- Portaria que concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de
Mérito Profissional.
- Portaria que concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de
Mérito Profissional.
- Portaria que concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a
Medalha de Mérito Profissional.
- Portaria que concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a
Medalha de Dedicação.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 146/SAOPH/89, respeitante à revisão da concessão,
por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada da Penha.
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Economia, sobre o pedido de registos de marcas.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 70/89:
- Exonera os Secretários-Adjuntos do Governador de Macau, Engenheiro
Joaquim Leitão da Rocha Cabral e Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Decreto do Presidente da República n.º 71/89:
- Nomeia Secretários-Adjuntos do Governador de Macau a Dr.ª Maria do Carmo
Romão Sacadura dos Santos e o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 201/89/M:
- Delega no dirigente máximo dos serviços e entidades, a que se refere o
artigo 1.º da Portaria n.º 89/87/M, de 10 de Agosto, as competências que
lhes foram subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, da
mesma portaria.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 132/GM/89, determinando que a nomeação do director
dos Serviços de Finanças se considere efectivada por urgente conveniência
de serviço.
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