Novidades:
Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Novembro de 1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 77/89/M:
- Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento
e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis.
Decreto-Lei n.º 78/89/M:
- Reestrutura os Serviços de Apoio do Gabinete do Governador e dos
Secretários-Adjuntos, designadamente a Secretaria e o Centro de
Documentação e Relações Públicas. - Revoga o artigo 18.º do
Decreto-Lei
n.º 67/87/M, de 26 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 79/89/M:
- Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em
matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em
vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.
Portaria n.º 188/89/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária ‘A Presença Portuguesa no Oriente’.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 126/GM/89, que cria uma equipa de projecto para a
recuperação do Aterro Sanitário de Coloane.
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