Novidades:
Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Outubro de 1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 9/89/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o
estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das
carreiras de pessoal.
Decreto-Lei n.º 70/89/M:
- Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território
para o ano económico de 1989.
Decreto-Lei n.º 71/89/M:
- Altera a designação do Hospital Central Conde de S. Januário para
Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Portaria n.º 177/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 178/89/M:
- Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do ‘Fantan’,
aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro.
Portaria n.º 179/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras de
remodelação do Lar de Ká-Hó.
Portaria n.º 180/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de drenagem dos
esgotos pluviais e residuais do N.W. - 2.ª fase.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 118/GM/89, respeitante à selecção de estudos
prévios para servir de base ao projecto para a recuperação da Baía da
Praia Grande.
- Despacho n.º 120/GM/89, que louva o director dos Serviços de
Correios e Telecomunicações de Macau.
- Despacho n.º 121/GM/89, que exonera o delegado do Governo junto da
‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.’.
- Despacho n.º 122/GM/89, que nomeia o delegado do Governo junto da
‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.’.
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