Número 43

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 23 de Outubro de 1989

Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal.

Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1989.

Altera a designação do Hospital Central Conde de S. Januário para Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Portaria n.º 177/89/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1989.

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do ‘Fantan’, aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro.

Portaria n.º 179/89/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras de remodelação do Lar de Ká-Hó.

Portaria n.º 180/89/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de drenagem dos esgotos pluviais e residuais do N.W. - 2.ª fase.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 118/GM/89, respeitante à selecção de estudos prévios para servir de base ao projecto para a recuperação da Baía da Praia Grande.
Despacho n.º 120/GM/89, que louva o director dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Despacho n.º 121/GM/89, que exonera o delegado do Governo junto da ‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.’.
Despacho n.º 122/GM/89, que nomeia o delegado do Governo junto da ‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.’.
Rectificação (anexo I do Decreto-Lei n.º 63/89/M.)

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 390/SAAE/89, Designando individualidades para, em representação do Território, integrar o Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.).
Despacho n.º 391/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Tac Cheong, Lda,», a admitir 74 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 392/SAAE/89, Autorizando a «Associação de Promoção de Ginástica Tradicional Mou Kek», a admitir 1 trabalhador não-residente.
Despacho n.º 393/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento de comidas «Lam Kei».
Despacho n.º 394/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Tai Peng ---Fábrica de Gelo e Frigoríficos».
Despacho n.º 395/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Vestuário Infantil Jo Lie».
Despacho n.º 396/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Malhas San Hong, Lda.».
Despacho n.º 397/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário União (Abelhas)».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 108/SAOPH/89, Louva uma secretária dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. (Helena Rodrigues Leão)

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 16/SAAJ/89, Louva o chefe do Sector de Registos dos Serviços Prisionais e do Reinserção Social. (Armando Alves Borges)
Despacho n.º 17/SAAJ/89, Nomeia o coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. (Eduardo Arménio de Nascimento Cabrita)