Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 4 de Setembro de 1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/89/M:
- Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
Lei n.º 8/89/M:
- Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e
sonora.
Decreto-Lei n.º 56/89/M:
- Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas
situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados
no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado
familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 89/89/M, de 31 de Maio, que
desclassifica, como monumento, um elemento anexo ao Palacete Lou Lim Ioc.
Portaria n.º 159/89/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação dos oficiais de justiça.
Portaria n.º 160/89/M:
- Aprova o regulamento provisório das corridas de cavalos e das apostas
mútuas.
Portaria n.º 161/89/M:
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento Oficial do Jogo de
Mah-Jong, aprovado pela Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 100/GM/89, que nomeia o administrador executivo do Fundo
Cambial de Macau.
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