Novidades:
Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 47/89/M:
- Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura do excesso da
cobrança, correspondente a 30% dos impostos directos cobrados, no ano findo,
a pagar ao Leal Senado.
Decreto-Lei n.º 48/89/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do
Decreto-Lei n.º 4/88/M, de
25 de Janeiro, (Orgânica dos Serviços de Cartografia e Cadastro).
Decreto-Lei n.º 49/89/M:
- Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da
Administração Pública de Macau. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 22/80/M e a
Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto e 31 de Dezembro, respectivamente, e
o Despacho n.º 3/81.
Decreto-Lei n.º 50/89/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de
Junho, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
Decreto-Lei n.º 51/89/M:
- Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por
mar. - Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do
Código Comercial.
Decreto-Lei n.º 52/89/M:
- Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais
realizadas em Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de
Agosto.
Portaria n.º 144/89/M:
- Aprova os valores das quotas-partes terrestres de partida e chegada para
as encomendas postais. - Revoga a Portaria n.º 184/85/M, de 7 de Setembro.
Portaria n.º 145/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 146/89/M:
- Altera o valor do escalonamento de verbas, relativo ao contrato para a
fiscalização da empreitada de concepção/construção de remodelação e
ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário.
Portaria n.º 147/89/M:
- Altera o montante aprovado pela Portaria n.º 107/88/M, de 27 de junho, (Escalonamento
de verbas, relativo à fiscalização da execução da obra dos Novos
Aterros do Porto Exterior).
Portaria n.º 148/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau,
relativo ao ano económico de 1989.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 91/GM/89, que designa três individualidades para
integrarem o Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial de
Macau.
- Despacho n.º 92/GM/89, que
autoriza a publicação do regulamento provisório das corridas de cavalos a
galope e das apostas mútuas na versão em língua portuguesa com dispensa
da publicação da versão em língua chinesa.
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Economia:
Mesmos Serviços:
SUMÁRIO
Portaria n.º 149/89/M:
- Delega competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 96/GM/89, que exonera o chefe do Gabinete do
Governador de Macau.
- Despacho n.º 97/GM/89, que exonera uma assessora do
Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais.
- Despacho n.º 98/GM/89, que nomeia o chefe do Gabinete do
Governador de Macau.
- Despacho n.º 99/GM/89, que nomeia um vogal do primeiro Conselho de
Administração da Fundação Macau.
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